(DOC. VP 177.5491.9330.2637)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE CONTRATO - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - COBRANÇAS INDEVIDAS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.

Não comprovada a validade do negócio jurídico, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral, diante da aflição e sofrimento exacerbados ao privar a autora de parte de seus rendimentos. 2. O valor do dano moral não comporta ajustes quando sopesadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível

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