(DOC. VP 200.6613.7000.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação de indenização por danos morais c/c com danos estéticos e materiais, decorrente de trauma que ocorreu em criança estudante de escola municipal do Estado de São Paulo. O fato ocorreu no estabelecimento de ensino, e teria resultado em amputação de dedo indicador da mão direita. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos, excluindo os danos materiais. No Tribuna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote