(DOC. VP 759.7698.0978.1144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. INOBSTANTE A RAZOABILIDADE DA TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE A LÓGICA DE UM GOLPE CUJO MAIOR BENEFICIÁRIO SEJA A VÍTIMA, TEM-SE QUE O CONTRATO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICO MEIO CAPAZ DE ATESTAR COM SEGURANÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMBORA TENHA ALEGADO EVENTUAL CONTRATAÇÃO POR CANAIS VIRTUAIS, NÃO DEMONSTROU QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CELEBRADO NESSES MOLDES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$2.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDOS, POIS OS DESCONTOS ERAM DE VALOR MODESTO SEM OPOSIÇÃO E EM VALOR MODESTO, O QUE NÃO SINALIZA COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO, SENDO SUSPENSOS DE IMEDIATO COM A TUTELA ANTECIPADA . REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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