Jurisprudência sobre
revisao do merito
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351 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença parcial de mérito de improcedência do pedido de inexigibilidade da dívida - Inconformismo da autora - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - «Decisum proferido pelo Juízo de origem que não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, tendo em vista que não extinguiu a demanda de forma total - Juízo a quo que ressalvou que se tratava de julgamento parcial de mérito e determinou que se aguardasse o julgamento do IRDR para apreciação do pedido compensatório - Recurso adequado contra decisão que julga parcialmente o mérito da ação é o agravo de instrumento - arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso dos autos - Erro grosseiro configurado, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
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352 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de defesa não caracterizada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
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353 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suficiência da palavra da vítima. Credibilidade das provas. Reexame fático probatório. Regime inicial. Fechado. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Fundamentação sobre continuidade delitiva ou multa aplicada. Inovação recursal. Ausência de vícios. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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354 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ambiguidade e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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355 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial de benefício concedido em outra demanda. Cálculo homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito. Decisão mantida. Recurso do autor improvido com observação.
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356 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade flagrante. Alegação de vícios. Fundamentação. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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357 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Rozemar Ramos de Moura Galvão contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração imediata ao cargo de professora, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar movido pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.
Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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359 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Alegada omissão no julgado. Mero habeas corpus inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
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360 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem de ofício. Alegação de omissão. Mera reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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361 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 155. Utilização de prova pericial produzida na fase inquisitorial. Alegação de condenação exclusivamente fundada em elementos do inquérito. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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362 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.
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363 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO PRIVATIVO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que determinou ao Município de Conselheiro Lafaiete a realização de licitação para uso privativo de espaços comerciais no terminal rodoviário e a rescisão de concessões irregulares. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por candidato em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à anulação do ato administrativo que o excluiu na fase de investigação social e, como consequência, à reserva de vaga e condenação do réu em danos morais. Sentença de primeira instância que acolheu o pedido de anulação do ato administrativo, mas afastou a indenização por danos morais. O Estado de São Paulo interpôs apelação. ... ()
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365 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
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366 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.
«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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367 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORA-ATIVIDADE. ENSINO REMOTO DURANTE A PANDEMIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS DE FORMA HÍBRIDA OU REMOTA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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368 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.
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369 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente por decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Alegação de ausência de reincidência. Reflexos na dosimetria. Inovação recursal. Questão não veiculada no writ. Ausência de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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370 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de vícios na decisão impugnada. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Impossibilidade de apreciação de tese trazida únicamente em embargos de declaração. Supressão. Tema repetitivo 1121. Embargos rejeitados.
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371 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência contra decisão que reconhece a ausência de interesse de agir e extingue o processo sem resolução de mérito. Acolhimento. Direito do obreiro de buscar o recebimento de benefício definitivo e não provisório perfeitamente aclarado de suas razões aduzidas na inicial. Autos que se encontram com todas as provas necessárias para a solução da lide, com a ampla defesa exercida mediante a apresentação da peça contestatória. Possibilidade, na hipótese, de julgamento do mérito pelo Tribunal. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada para dar provimento ao recurso.
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372 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegada abusividade na inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívidas não reconhecidas pela autora, além de prescritas - Juiz a quo decidiu parcialmente o mérito da ação julgando improcedente o pedido de inexigibilidade dos débitos impugnados, suspendendo o exame do pedido de danos morais até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Determinação de suspensão, por decisão proferida no referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da decisão parcial de mérito recorrida por inobservância da referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Decisão parcial de mérito anulada de ofício, com retorno dos autos ao Juízo de origem onde aguardará o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e adequado julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.
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373 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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374 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC, art. 489. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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375 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO FATO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAD SEGUIU O RITO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME EVIDENCIADO PELOS ATOS PROCESSUAIS DOCUMENTADOS NOS AUTOS. 4. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL PERMITE QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APLIQUE SANÇÕES COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA PRÓPRIOS, SALVO NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A DEMISSÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NO PAD, INEXISTINDO VÍCIOS DE FINALIDADE OU MOTIVAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. 6. A REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO É INCABÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JUDICIAL SO BRE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESTRINGE-SE À ANÁLISE DE LEGALIDADE E NÃO COMPREENDE A REAVALIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 2. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA ASSEGURA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS E A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SOMENTE A VINCULA QUANDO FUNDADA EM NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI 5.406/69 (MG), ARTS. 144, 149, 150, 158, 159; CPC/2015, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RMS 32357, DJE 17/4/2020; STJ, AGINT NO RMS 72.484, DJE 22/8/2024; RMS 55.152/SP, DJE 14/5/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Questão não veiculada no writ. Inovação. Impossibilidade. Violação a homogeneidade das decisões. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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377 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Petição inicial. Indeferimento, sob fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade da decisão. Questão do cabimento da cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente traduz tema de mérito e não de simples matéria preambular. Pedido de restabelecimento do auxílio acidente, em si, é previsto em nosso ordenamento jurídico, tendo o obreiro legítimo interesse processual em pleitear o seu restabelecimento. Caracterização da questão como tema de mérito. Necessidade de apreciação na seara adequada, depois do regular processamento do feito, inclusive, com a citação da autarquia, com a produção de todas as provas necessárias. Inviabilidade, assim, do julgamento de plano por este E. Tribunal, uma vez que a lide ainda não se encontra devidamente integralizada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para o regular processamento e decisão. Recurso provido em parte para estes fins.
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378 - STJ. Agravo regimental no. Violência habeas corpus doméstica e familiar entre irmãs. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via estreita do. Recurso habeas corpus desprovido.
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379 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Embargos rejeitados.
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380 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidademental. Decisão fundamentada. Revisão da dosimetria. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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381 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 506 DO STF COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de apenado condenado pelo crime de tráfico de drogas, com o objetivo de ver reconhecida a atipicidade da conduta imputada em um dos processos executados, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, afastando seus efeitos penais. A defesa requer a reclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, diante da apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha.... ()
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382 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Sanções administrativas. Rejeição dos embargos de declaração.
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383 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Rejeição dos embargos.
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384 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Rejeição dos embargos.
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385 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DO PROVIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.
1.Executado afirma que existem erros nos cálculos periciais, pois o profissional contábil não considerou corretamente os acordos das partes no processo de origem. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o laudo pericial foi realizado de acordo com as determinações judiciais; e (ii) houve erro nos cálculos apresentados pelo perito. Profissional que deve se ater ao objeto da perícia e não adentrar no mérito do título judicial. Parecer apresentado, detalhado e esclarecido às partes. Cálculo que não merece reparos. Decisão mantida. ... ()
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387 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Alegação de vícios. Omissão. Aplicabilidade da continuidade delitiva. Inocorrência. Análise expressa da controvérsia no julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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388 - TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente da aplicação de multa administrativa por violação à legislação municipal que estabelece o tempo máximo de atendimento aos usuários na fila de agência bancária. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... ()
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391 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na medida cautelar. Requerimento da parte para recebimento como agravo regimental. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões. Ambiguidade e duplicidade de respostas. Descumprimento do conteúdo programático. Rejeição. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Recurso especial. Violação a normativo federal. Dissídio jurisprudencial. Lei 9.784/1999, art. 2º. Necessidade de agregação de efeito suspensivo. Matrícula em curso de formação. Ausência de plausibilidade jurídica. Improbabilidade de êxito recursal. Ausência de prequestionamento. Pedido juridicamente impossível. Motivação do acórdão adequada a precedente firmado com repercussão geral.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial influencia diretamente a plausibilidade jurídica da tese defendida em medida cautelar, de sorte que se o apelo raro for possivelmente impassível de conhecimento, não se terá justa causa para a agregação de efeito suspensivo ou ativo por força de incidente cautelar. ... ()
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394 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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395 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante a elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de juntada, pelo Município de São Bernardo do Campo, do laudo psicológico administrativo. Demais elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Exame com previsão expressa em lei (art. 6º, II, da Lei Complementar Municipal 07/2010). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e à interposição de recurso administrativo. Possibilidade de conhecimento dos fundamentos da decisão de inaptidão assegurada ao candidato. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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396 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Ausência de indicação do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no julgamento. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COISA JULGADA.Inocorrência do pressuposto processual negativo. Não configuração da tríplice identidade. O mandado de segurança impetrado impugnou o ato administrativo com fundamento na falta de competência da autoridade coatora. A causa de pedir da ação declaratória informa violação à proporcionalidade e à razoabilidade na aplicação da pena. Identidade de objeto das ações que pretendem a declaração de nulidade do mesmo ato administrativo. Possibilidade de propositura de outra demanda que verse sobre os mesmos fatos, mas com causa de pedir diversa. Não se verifica ofensa ao princípio do dedutível e do deduzido (CPC 508), ante a constatação de causas de pedir diversas. Não seria possível considerar deduzida e repelida, no âmbito do mandado de segurança em que se arguia a incompetência da autoridade, a alegação de que a pena aplicada foi desarrazoada e desproporcional. ... ()
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398 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão de benefício. Cálculo da renda mensal inicial (RMI). Implantação adotando-se a conta de liquidação apresentada anteriormente, em outra demanda, pelo INSS, com anuência do autor. Valor homologado judicialmente. Prevalência. Ausência de interesse jurídico para alteração do montante. Carência da ação quanto a esse tema. Processo extinto sem apreciação do mérito no que tange à RMI. Arigo 267, VI, do CPC/1973. Ação parcialmente extinta, de ofício, pelo Tribunal. Recurso improvido.
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399 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelas defesas contra decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs ao réu Vanderlei a pena de 22 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto, e ao réu Marco Antonio a pena de 18 anos e 08 meses de reclusão por homicídio qualificado. O Ministério Público busca o aumento da pena de Marco Antonio, com a valoração dos vetores antecedentes criminais e culpabilidade. A defesa requer o reconhecimento do julgamento como contrário à prova dos autos, bem ainda, ambas pleiteiam a redução das penas, o afastamento da valoração negativa de circunstâncias judiciais e a exclusão da indenização fixada a título de danos morais.... ()
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400 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 619 o CPP. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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