(DOC. VP 250.1061.0806.4793)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Alegação de vícios. Omissão. Aplicabilidade da continuidade delitiva. Inocorrência. Análise expressa da controvérsia no julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão no julgamento quanto ao reconhecimento de crime continuado pelos fatos imputados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao reconhecimento de crime continuado, conforme alegado pelo embargante. III - Razões de decidirPublicaçã

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