(DOC. VP 250.6261.2175.6779)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte. 4 -

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