Jurisprudência sobre
revisao do merito
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251 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição ou revisão da dosimetria. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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252 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Ausência de obscuridade no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.
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253 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Recuperação judicial. Plano de recuperação homologado pela assembleia de credores. Limites ao controle judicial. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso não provido.
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254 - STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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255 - TST. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - 1.
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos. 2) REVERSÃO DA MULTA APLICADA COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, § 4º - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO - CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do CLT, art. 897-A, § 1º, os erros materiais da decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 2. In casu, a multa aplicada à Agravante, com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, em decorrência da interposição de agravo manifestamente inadmissível, deve ser revertida em prol do Reclamante Agravado - e não da Reclamada, como se fez constar erroneamente na decisão embargada. 3. Assim sendo, embora no caso não se conheça dos declaratórios aviados, reconhece-se, de ofício, a necessidade de retificação da decisão embargada, para que conste o Reclamante Agravado como favorecido pela multa aplicada à Reclamada Agravante . Alteração ex officio quanto à destinação da multa aplicada.... ()
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256 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de indignidade com a consequente exclusão da Apelada da sucessão hereditária. Alegação das Apelantes de que a Apelada teria realizado alterações nos atos constitutivos de sociedades integradas por sua falecida mãe, as quais impediram que seu pai, à época ainda em vida, passasse a integrá-las. Entendimento de que, por ter sido impedido de ingressar nas sociedades, o pai das litigantes, falecido meses depois, teria sido igualmente impedido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, na forma do art. 1.814, III, do Código Civil. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de decisão do Juízo a quo ao julgar embargos declaratórios por fundamentação deficiente. Aclaratórios em que as Apelantes pretendiam a revisão do mérito do decisum recorrido, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Amplo efeito devolutivo do apelo que, ademais, indica ser desnecessário e inconstitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) anular a decisão para que seja proferida outra. Dispositivo do Código Civil que comporta norma restritiva que mitiga o direito fundamental à herança, reconhecido no art. 5º, XXX, CF/88. Rol taxativo e interpretação restritiva. Precedentes. Ausência de prova de que o pai das partes teria a intenção de manifestar sua última vontade que apenas produz efeitos após a morte. Doação que se configura ato inter vivos e não pode ser confundida com disposição de última vontade. Condutas atribuídas à Apelada que não tiveram per si o condão de impedir que seu pai pudesse, a seu tempo, dispor de seus bens por meio de testamento ou codicilos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do apelo.
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257 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
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258 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição dos embargos.
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259 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de vícios no julgado. Inviabilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito. CPP, art. 619. Rejeição.
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260 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do juiz. Pena-Base. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de vício processual. Embargos rejeitados.
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261 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Ordem denegada. Alegação de vícios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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263 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental não conhecido em agravo em recurso especial não conhecido. Crime de estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica às razões de não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo contra decisão da origem não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno que confirmou negativa de seguimento ao recurso extraordinário (tema 660/STF). Entendimento consolidado. Não cabimento. Precedentes. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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264 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não aplicação. Embargos rejeitados.
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265 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de tráfico de drogas e aplicação subsidiária do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário pela E. Sétima Câmara Criminal. Absolvição deste delito já declarada. Condenação, contudo, em relação ao delito subsequente (art. 35, lei 11.343/2006) confirmada com base em conjunto probatório idôneo. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados sem novidade ou elementos probatórios novos. Credibilidade dos depoimentos policiais questionados. Ausência de indícios de interesse pessoal dos policiais em prejudicar o requerente. Ausência, também, de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após a prática do crime, na posse dos bens subtraídos. Habeas corpus não conhecido.
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Contradição. Patrocínio simultâneo da defensoria pública da União. Impossibilidade. Defesa já realizada pela defensoria pública estadual. Portal de intimações eletrônicas. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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268 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Rejeição.
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269 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Insanidademental. Exame pericial. Dúvida razoável sobre a integridademental do réu. Inexistência. Ausência de requerimento pela defesa. Preclusão. Autoria e materialidade evidenciados. Pretensão absolutória imprópria. Impossibilidade. Revolvimento-Fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.
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270 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Reexame de matéria já julgada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição.
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271 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Omissão. Responsabilidade de advogado público. Função consultiva (parecer). Suposto dolo ou erro grosseiro. Precedentes da suprema corte. Indícios de suposta atuação dolosa em delito de fraude licitatória. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Caso concreto. Impossibilidade. Questões de mérito e afetas à fase instrutória. No mais, amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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273 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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274 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de omissão e contradição no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.
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275 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.
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276 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha.... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Alegação de contradição. Mera reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declarató rios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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278 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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279 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.
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280 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Aborto provocado por terceiro. Habeas corpus substitutivo. Ausência de vícios processuais. Inadmissibilidade dos embargos. Mera irresignação. Rejeição.
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281 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa ausência de vícios. Constatada a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão na análise de questões constitucionais. Incompetência desta corte. Busca pela revisão do julgado incompatível com os aclaratórios. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso protelatório.Embargos rejeitados.
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284 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão. Revisão do mérito. Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento anterior.Rejei impossibilidade. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
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285 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Dosimetria. Ausência de obscuridade no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exclusão de infração de prontuário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja excluída de seu prontuário a infração registrada sob o 5A550457-4, além da anulação do Processo Administrativo 320/2018, instaurado para a cassação da CNH do impetrante. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11-78. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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288 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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289 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica as razões de inadmissão do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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290 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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291 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses invalidade dos atos praticados após 10/9/2001 na origem. Temas não debatidos a quo. Indevida supressão de instância desde a origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera busca pela revisão do julgado. Incompatível com os aclaratórios. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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293 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo. Rejeição dos embargos.
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294 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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295 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Crimes de lesão corpora, ameaça e disparo de arma de fogo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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296 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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297 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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298 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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299 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP) e corrupção de menores. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
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300 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, por possuir tamanho inferior a um módulo fiscal e ser explorada pela família, conforme previsto na legislação aplicável. ... ()
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