(DOC. VP 241.1071.1584.9218)

STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante alega a existência de vícios processuais na decisão embargada e busca sua reforma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios que autorizariam a oposi

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