(DOC. VP 241.0210.7537.4726)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha. 2 - Além de inexistirem nos autos provas da alegada violação ao devido processo legal no Processo Administrativo Disciplinar - PAD movido contra o servidor, o incidente de insanidade mental instaurado em outro PAD que, s

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