(DOC. VP 250.3180.5359.1921)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, pela alegação de omissão no acórdão embargado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obsc

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