(DOC. VP 250.2280.1601.8394)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Atentado violento ao pudor. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica as razões de inadmissão do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição

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