Jurisprudência sobre
revisao do merito
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51 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
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52 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada. Não conhecimento.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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54 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Indulto. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto presidencial 11.302/2022. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração servem, nos termos do CPC/1973, art. 535, para integrar o julgado eivado de contradição, omissão e obscuridade, não sendo a via adequada para a revisão do mérito da causa. Precedentes. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ, DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE A FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM AGÊNCIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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57 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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58 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Embargos rejeitados.
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59 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.Ação proposta pelo autor visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo automotor, com sentença de cancelamento da distribuição devido ao não pagamento das despesas processuais. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.
1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... ()
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61 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ônus de dialeticidade recursal. Embargos rejeitados.
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62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração servem, nos termos do CPC/1973, art. 535, para integrar o julgado eivado de contradição, omissão e obscuridade, não sendo a via adequada para a revisão do mérito da causa. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Locação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração servem, nos termos do CPC/1973, art. 535, para integrar o julgado eivado de contradição, omissão e obscuridade, não sendo a via adequada para a revisão do mérito da causa. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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66 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Rejeição dos embargos.
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67 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Embargos rejeitados.
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68 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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69 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
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70 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
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71 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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72 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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74 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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75 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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76 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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79 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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80 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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81 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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82 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
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83 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSFERÊNCIA, APÓS O PEDIDO DE APOSENTADORIA E DE DÉCADAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AUTARQUIA ESTADUAL, DE SERVIDOR CELETISTA DO RPPS PARA O RGPS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO E CONSTATADO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR O JULGADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, É O CASO DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DE DECISÃO. ... ()
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85 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença e determinou a inversão da condenação em honorários advocatícios, em favor do apelante. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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89 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
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90 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Rejeição dos embargos.
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91 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.
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92 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.
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93 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.
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94 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB, POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS E DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. BENS E SERVIÇOS DE USO E DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA.
ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E CONSTATADO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR O JULGADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, É O CASO DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DE DECISÃO. ... ()
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97 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
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98 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade. Rejeição dos embargos.
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99 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.
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100 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
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