(DOC. VP 250.3180.5522.6226)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu o agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, por não infirmar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa alega que os fundamentos de inadmissão foram adequadamente atacados e requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o pedido pleiteado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justif

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