(DOC. VP 250.4290.6132.2961)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental. A parte embargante alega omissão na apreciação de arguição sobre revaloração da prova e pedido de suspensão da decisão final até julgamento de Ação Anulatória no juízo cível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a oposiç

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