(DOC. VP 275.7737.2114.0271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS E DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. BENS E SERVIÇOS DE USO E DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA.

ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E CONSTATADO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR O JULGADO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, É O CASO DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DE DECISÃO. RECURSO REJEITADO.

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