(DOC. VP 250.3180.5496.8573)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reiterar as razões da decisão monocrática que apreciou o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade n

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