(DOC. VP 241.2090.8822.1416)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ônus de dialeticidade recursal. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental

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