(DOC. VP 250.3180.5213.1488)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental. 2 - A parte embargante alega vícios no julgado e sustenta que houve alteração da verdade dos fatos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o mérito do acórdão recorrido, sob alegação de vícios como omissão, cont

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