(DOC. VP 250.6261.2418.9947)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu o agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, contradição, ambigu

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