(DOC. VP 250.6261.2307.1260)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicação do CPP, art. 647-Apara concessão de de ofício. habeas corpus III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisã

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