(DOC. VP 241.2090.8763.4922)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Indulto. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto presidencial 11.302/2022. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental em habeas corpus, relativo à concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O embargante alega omissão no acórdão quanto à inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, requerendo manifestação expressa sobre o tema. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há

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