Jurisprudência sobre
revisao do merito
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951 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE TENCIONA EXONERAR-SE DO IMPOSTO. OPERAÇÃO COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HAVER MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA
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952 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual, bem como requereu a extinção da ação de oferta de alimentos ou, subsidiariamente, a reforma da decisão agravada. ... ()
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953 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO ORA EMBARGADO PARA SUSPENDER A PERÍCIA AGENDADA PARA A DATA DE 13/05/2024 COM O PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO UMA VEZ QUE JÁ EXISTIRIA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO A PERÍCIA JÁ TERIA SIDO REALIZADA NA ORIGEM. EMBARGADO É MÉDICO E TEVE AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA SIDO COMETIDO DURANTE CIRURGIA VASCULAR. POR SUA VEZ, O PERITO NOMEADO PARA O ENCARGO É ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, E NÃO VASCULAR. NÃO HÁ NOS AUTOS DE ORIGEM NOTÍCIA DE ELABORAÇÃO DE QUALQUER LAUDO MÉDICO PERICIAL PELO PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, POR CONTA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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955 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Prescrição. Rejeição. CDC. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Decisão judicial. Descumprimento. Multa. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inovação recursal. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Da inovação recursal
«1. No que concerne à alegação de abusividade do reajuste de 14,57% aplicado em outubro de 2012, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essas questões não foram ventiladas na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior ... ()
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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Possibilidade de rateio. Inteligência do CPC, art. 95, e da Súmula 232/STJ. Valor arbitrado que se mostra adequado à vista das peculiaridades do caso concreto, da vasta documentação a ser examinada e do montante em disputa. Decisão mantida. Recurso não provido
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957 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO À CONDUTA DO CP, art. 333, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO RECORRIDO DIANTE DE ATO ILEGAL DOS POLICIAIS.
Rejeição da denúncia pelo Juízo coator no que se refere ao CP, art. 333, motivado na alegação de ilegalidade da abordagem policial a acobertar a conduta de corrupção ativa sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa, que não procede. Segundo o relato dos policiais, assim que o recorrido avistou a guarnição, tentou se evadir, o que justifica a busca pessoal em via pública. Precedentes no STJ e neste TJRJ. Indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal em relação ao CP, art. 333, demonstradas, inclusive, assim entendeu o magistrado de piso, em um primeiro momento, ao receber a denúncia anteriormente à juntada da defesa preliminar do réu. Ademais, foram apreendidos com o recorrido, dois cadernos com anotações sugestivas de tráfico de drogas, a quantia de R$251,00 e 0,89gr de maconha, o que já torna válida a condução do suspeito à autoridade policial, que tem a competência para avaliar a prática ou não de atividade criminosa. Supostas agressões dos policiais, necessitam de maior revolvimento da prova durante a instrução criminal, onde serão ouvidos os policiais acerca das circunstâncias da abordagem do ora recorrido, oportunizando ao mesmo, também apresentar sua autodefesa.. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DÁ-SE PROVIMENTO PARA RECEBER A DENÚNCIA em face de ARLEY GABRIEL FERNANDES DE SOUSA.... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Processo suspenso por força da decisão proferida no Tema 1.264 do STJ. Insurgência da parte autora. Descabimento. Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com consequente inclusão do nome da devedora em plataformas de renegociação, tratada expressamente na petição inicial. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo STJ. Decisão manida. Recurso desprovido
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960 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CORRÉ SEGURADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ESSOR SEGUROS. ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, VIÁVEL A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS FORMULADA PELO AUTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
1. O autor firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela corré seguradora compreendendo apenas os prejuízos havidos no veículo, decorrentes do acidente descrito na inicial. 2. O acordo não exclui a responsabilidade da corré segurada quanto aos danos corporais e morais, tratando-se de pedidos distintos, não abrangidos pela transação, de modo que se apresenta prematuro o pleito de extinção integral do processo.... ()
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961 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL É QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER SOLUCIONADA NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO UTILIDADE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIANTE DA EXECUÇÃO VOLUMOSA, DO TEMPO TRANSCORRIDO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO, HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL PARA AFASTAR AS DIVERGÊNCIAS E ALCANÇAR O VALOR EXATO DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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964 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido
«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... ()
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965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça, nomeando perito para tanto. Reforma que se impõe. Ordenamento jurídico vigente que autoriza e prestigia a prática do ato avaliatório por oficial de justiça. Inteligência dos arts. 154, V e 870, ambos do CPC. Não verificada, na hipótese, de necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Precedentes. Recurso provido
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte injustificado do serviço de energia elétrica. Residência rural. Danos morais configurados. Premissas fático probatórias do aresto impassíveis de revisão nesta seara recursal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu ter sido abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica, especialmente por se tratar de residência rural e pela referida interrupção ter sido motivada por débito antigo, superior a 90 dias de vencimento, sendo, portanto, cabível, a indenização por danos morais na espécie. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 1030, II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido juntamente com o Perito Judicial nos locais em que este indicar, para a obtenção dos documentos necessários para a realização do exame pericial contábil - Acórdão, transitado em julgado, que determinou que ambas as partes providenciem a juntada dos documentos solicitados pelo perito - Impossibilidade de se discutir, neste momento procedimental, a responsabilidade pela apresentação da documentação - Questão preclusa - Expedição de mandado de busca e apreensão que tem por fim dar efetividade ao comando constante no referido acórdão - Recurso desprovido
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969 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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970 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca o abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo irretocável a condenação reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente.
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado
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972 - TJSP. FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -
Falida que pretende a destituição do síndico por alegada desídia na condução da falência - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Presença de interesse de agir da falência em fiscalizar abusos, em tese, cometidos pelo síndico - Mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa na origem, porque os documentos juntados pelo síndico não foram novos e era desnecessária a réplica da agravante - Ausência de conduta negligente específica imputada ao síndico, mas apenas alegações genéricas de falta de zelo - Agravado que vem atuando com eficiência à luz da complexidade da falência, como se vê por suas diligências e manifestações processuais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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973 - TJRS. Direito privado. Mandado judicial. Homônimo. Equívoco. Fato esclarecido. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mandado de busca e apreensão. Homônimo. Equívoco prontamente solucionado. Inocorrência de danos morais.
«Do não conhecimento do recurso ... ()
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974 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. MEDIDA DE APOIO À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA, EXAMINANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EXECUTADA, LOCALIZAR E COPIAR OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida que, acolhendo requerimento da parte autora e do Ministério Público, determinou a expedição de carta precatória para nomeação de perito contábil, com o objetivo de localizar e copiar documentos determinados em sentença transitada em julgado, consistentes nos Anexos I dos Contratos de Cessão de Créditos Sem Coobrigação. ... ()
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975 - STJ. constitucional, administrativo e ambiental. Embargosde declaração no recurso especial. Alegação de contradiçõesno acórdão em relação aos argumentos de nulidade doacórdão regional e à violação da cláusula de reserva deplenário. Inexistência de contradições internas nojulgado. temas integrantes da parte do apelo que nãofoi conhecida. questionamentos direcionados ao mérito dacontrovérsia. Recurso integrador que objetiva unicamente areforma do acórdão embargado. Embargos de declaração doibama rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir erro material, omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse e indenização por benfeitorias. Insurgência da decisão que acolheu os honorários periciais no valor de R$ 15.860,00. Os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tratando-se de honorários provisórios, a quantia é excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito para R$ 8.000,00. Agravo parcialmente provido
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977 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida através de descontos em folha de pagamento, com depósitos judiciais nos autos. Incidência de juros e correção monetária até o levantamento dos valores pelo credor. Tema 677 do STJ. Pretensão no levantamento dos valores, independente da intimação da parte contrária para impugnação da penhora. Não conhecimento, neste tópico. Recurso provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que serão descontados dos proventos da executada e depositados nos autos para pagamento do débito exequendo e determinou a intimação da executada para eventual impugnação após a conclusão dos depósitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores depositados a título de cumprimento parcial do débito devem continuar sujeitos à incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor; e (ii) se o credor pode levantar os valores depositados independentemente da intimação da devedora para eventual impugnação. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou, no Tema 677, que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 4. No caso concreto, o pagamento do débito ocorre de forma parcelada mediante descontos em folha, o que não afasta a incidência de juros e correção monetária até a liberação dos valores ao exequente. A dívida apenas se extingue com a quitação integral do débito. 5. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para garantir a atualização do montante depositado até o levantamento pelo credor. 6. No tocante ao pedido do agravante para levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária, o recurso não pode ser conhecido, pois a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, contra a qual o exequente não interpôs recurso oportunamente, tornando sua impugnação intempestiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "Os valores depositados em cumprimento de sentença não extinguem a obrigação do devedor até sua efetiva liberação ao credor, incidindo juros e correção monetária no período, conforme o Tema 677 do STJ. O pedido de levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária não pode ser conhecido se a decisão recorrida apenas reiterou determinação anterior contra a qual não houve recurso tempestivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 525; Tema 677 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA SEM NATUREZA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, ao fundamento de que a sentença rescindenda extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo passível de desconstituição por meio de ação rescisória. ... ()
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979 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Hipótese prevista no, V, do CPC, art. 774 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Cabível, porém, a redução de 10% para 3% do valor atualizado do débito em execução, porque elevada a base de cálculo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - CCB - INSTRUMENTO QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE - LEI 10.931/2004, art. 26 - EXEQUIBILIDADE PROVENIENTE DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ASSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGISTRO DE CONSUMO ATÍPICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVÂNCIA -VAZAMENTO INTERNO - COMPROVAÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO - REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS REPARO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
- Ainversão do ônus da prova em favor do consumidor afigura-se irrelevante e inócua quando o fornecedor comprova a regularidade da prestação de serviço, especificamente da cobrança pelo serviço prestado. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. CONDIÇÃO PRÉVIA À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO, NA REALIDADE, DE EFEITO POSTERIOR AO EVENTO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, NOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Não assiste razão ao Ministério Público. Órgão ministerial que em processo penal tem o ônus de provar o alegado. Autoria por crime de tráfico de drogas não comprovada. Depoimentos de policiais militares que participaram da Operação Policial, em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, que não emprestam certeza a um édito condenatório. Impossibilidade de condenação. Conjunto probatório que mostra a controvertida dinâmica do delito supostamente perpetrado pela apelada. Policiais que afirmam que não tinham nenhuma informação anterior sobre o envolvimento da acusada, ora apelada, com o tráfico de drogas, nem nunca houve abordagem em outra ocasião. Controvérsia. Condenação que necessita de um juízo de certeza. Por conseguinte, sopesando as teses trazidas pela defesa e pela acusação, impõe-se a manutenção da decisão de piso. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA A SENTENÇA.... ()
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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Autos de Infrações e Imposição de Multa lavrados em decorrência da exclusão da autora do Regime do Simples Nacional - Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aceitando como garantia os bens imóveis ofertados pela autora - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Ausência de atendimento ao disposto no art. 151, II do CTN e à Súmula 112, do C. STJ que exigem o depósito integral e em dinheiro como apto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada neste aspecto - Recurso provido, em parte
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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra o devedor-fiduciante, detentor apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido
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989 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por servidora celetista do Município de São Caetano do Sul/SP visando ao reconhecimento da natureza salarial da cesta básica, e do direito à progressão funcional (horizontal). ... ()
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito de R$ 182.927,37, sendo R$ 156.750,00 na classe trabalhista, e R$ 26.177,37 na classe quirografária. Inconformismo do credor trabalhista. Acolhimento. Perito que, em seus cálculos, incluiu valores cujo fato gerador é posterior à data do pedido de recuperação judicial. Valores relativos à estabilidade acidentária que, por derivarem de acidente do trabalho, não são limitados a 150 salários mínimos, conforme determina a Lei, art. 83, I 11.101/2005, adotado no Modificativo ao PRJ em vigor. Decisão reformada para: (i) determinar que o expert refaça os cálculos sobre o valor do crédito, de modo a considerar como crédito concursal (no caso, a ser deflacionado pela SELIC) somente os valores cujo fato gerador é anterior a 12.02.2016 e que estão atualizados até período recente; (ii) consignar que o crédito relativo à estabilidade acidentária por acidente do trabalho não está sujeito à limitação de 150 salários mínimos (CPC, art. 83, I). Recurso provido
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991 - TJSP. APELAÇÃO -
Telefonia - Declaratória de nulidade de débito - Multa contratual por rescisão antecipada (cláusula de fidelidade). ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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994 - TJSP. Agravio de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu - Alegação da parte autora de fraude em contrato bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
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995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prosseguimento do processo para pagamento dos valores postulados depende da formalização da adesão à forma e às condições estabelecidas pela Lei 11.354/2006. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.
1 - A suspensão condiciona-se à demonstração de que a causa (ou circunstância) alegada pode influenciar o julgamento por se tratar de questão prejudicial à resolução da lide. ... ()
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997 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá provimento.
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... ()
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999 - TST. MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DO ACÓRDÃO CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000. AUDITORIA IN LOCO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E BENEFÍCIOS. SEGUNDO MONITORAMENTO. 1-
Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, das determinações constantes no Acórdão CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000, referente à auditoria in loco realizada no referido Tribunal Regional, na área de Gestão de Pessoas e Benefícios. 2- Em acórdão publicado em 18/02/2022, este Conselho, em voto de relatoria do então Conselheiro Ministro Philippe Vieira de Mello Filho, homologou o 1º Relatório de Monitoramento realizado pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT), determinando, nos prazo definidos, a adoção de algumas providências, como já vinha sendo realizado pelo TRT21. 3 - Cientificado o TRT21 quanto ao acórdão prolatado, a SECAUDI, posteriormente, solicitou ao Tribunal Regional o envio de informações e documentos relacionados às providências adotadas. Com o recebimento de tais informações, a Secretaria de Auditoria analisou o cumprimento das 9 medidas saneadoras determinadas no pronunciamento anterior deste Conselho, o que culminou na elaboração do «Relatório de Monitoramento 2". 4- Do teor do trabalho realizado pela área técnica, constata-se a efetiva adoção, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, das medidas saneadoras constantes no acórdão objeto deste segundo monitoramento (4.2 a 4.9), e considerando que o cumprimento integral da deliberação 4.1 depende de circunstância alheia aos esforços empreendidos pelo TRT21, qual seja, o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos do Processo 0003825-44.2015.4.01.3400/DF, da 6ª Vara Federal de... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISCUSSÃO SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. ... ()
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