Jurisprudência sobre
revisao do merito
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801 - TJSP. PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE ESCLARECIDOS OS MOTIVOS DE RECUSA. EXECUTADO QUE É TITULAR APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO, O QUE DIFICULTA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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802 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.
«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Presidente dessa Assembleia por ter sido punido com a sanção de suspensão por 30 dias do seu exercício de deputado estadual - com base na Resolução 709/2020, consequente do Processo Disciplinar 01/2019 - por quebra do decoro parlamentar. ... ()
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804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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805 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade recursal. Necessidade de observância.
«Pelo princípio processual da dialeticidade recursal, a fundamentação, cujo atendimento requer, necessariamente, a argumentação lógica, destinada a tornar evidente o suposto equívoco da decisão hostilizada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso, sendo imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito - direcionados ao teor do decisório atacado - , pelos quais pretende a reforma da r. decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. No caso dos autos, mostrando-se patente a falta de fundamentação do recurso do Reclamante quanto à inépcia da inicial declarada em primeiro grau, relativamente ao pedido de pagamento da multa do CLT, art. 477, porquanto adentra diretamente ao mérito do pleito sem rechaçar a decisão a quo, resta impossibilitado o seu conhecimento.... ()
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806 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Emenda à inicial. Não atendimento. extinção do feito sem Resolução do mérito. Cálculo aferível. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. a alteração das conclusões da corte de origem no que concerne à possibilidade de obtenção do valor econômico do bem pretendido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. II, III
e IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE NÃO FOI PROCEDIDO PELO JUIZ, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO PASSOU DE IMEDIATO A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE ALEGAR QUE O MP, DURANTE O INTERROGATÓRIO, FEZ MENÇÃO AO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO NA DELEGACIA, EM QUE O ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS. COM EFEITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO COM A SUBMISSÃO DE NOVO JULGAMENTO, CUJO INTERROGATÓRIO DEVE SER PROCEDIDO PELO J. PRESIDENTE, BEM COMO SEJA DETERMINADO DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO, NO NOVO JULGAMENTO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANULANDO-SE O JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO, POR CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada, porque não houve inconformismo da Defesa Técnica, em tempo oportuno, além de não ter restado comprovado qualquer prejuízo que o réu, ora apelante, tenha sofrido com tal inversão; ao contrário, ele manteve sua versão do início (fase extrajudicial) ao fim (fase judicial). Ademais, o fato de ter sido feito menção ao afirmado, em sede policial, durante o interrogatório, não assiste razão à combativa defesa, porquanto tal cientificação deve ser realizada, também, na fase processual, ou seja, poderia o acusado ter trazido outra versão sobre os fatos, mas preferiu por livre e espontânea vontade manter que já havia afirmado, na Delegacia Policial. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Júri. Depoimentos das testemunhas em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pela Guia de Remoção de Cadáver, o Laudo de Necropsia. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Como a diferença entre a pena mínima e a máxima para o crime praticado é de 18 (dezoito) anos, é proporcional o aumento para cada circunstância negativada em até 3 anos (1/6 de 18 anos). Por isso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, seguiu o parâmetro de 1/6 (um sexto), para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem chamou a atenção o i. membro do parquet em seu parecer, chegando-se ao mesmo resultado encontrado pelo sentenciante, isto é, de 18 (dezoito) anos de reclusão. Na hipótese, ao exasperar a reprimenda base, utilizando com fundamento o deslocamento das qualificadoras, em verdade, verdade, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, deve ser mantida a condenação do réu, tal como foi proferida a decisão de piso. Assim, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como delineada.... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu oito ações no mesmo dia (04/1/0/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude das interceptações telefônicas. Provas de autoria e materialidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade na presente seara recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Inexistindo evidências de que teria ocorrido interceptação telefônica sem autorização judicial, não há nulidade a ser afastada. ... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multa de postura - Exercício de 1997 - Contribuição de iluminação pública - Exercício de 2017 - Ajuizamento em 16.01.2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar prescrita a cobrança da CDA 308373/1997, prosseguindo-se em relação aos demais títulos - Alegação de ajuizamento de execução fiscal para cobrança da multa de postura do exercício de 1997, anteriormente, que foi extinta, sem análise do mérito, ajuizando a presente execução fiscal, considerou a interrupção da prescrição o despacho citatório naquela primeira execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 16.01.2019, para o débito cobrado com vencimento em 06.10.1997, após o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo. Blinatumomabe. Diagnóstico de Leucemia Linfoblástica Aguda. Pleito voltado à aquisição de medicamento não incorporado à política pública do SUS para tratamento de adultos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. Responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Intelecção do Tema 793, do STF. Pedido de inclusão da União no polo passivo. Não acolhimento. Legitimidade de todos os entes da federação que não se pode arredar. Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Tribunal de Justiça que autorizam o ajuizamento contra qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente. Inaplicabilidade da regra de competência fixada no Tema 1.234, pelo STF. Observância do que ficou decidido quanto à modulação dos efeitos do julgamento. Mérito. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). Decisão mantida. Recurso não provido
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto localizado no Estado de Rondônia. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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814 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.
«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, MANTENDO OS DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.
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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Inexistência. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária, quando obstaculizado o creditamento pelo fisco. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que foram desconsideradas todas as alegações veiculadas no agravo interno, notadamente quanto aos óbices ao conhecimento dos embargos de divergência de iniciativa do contribuinte, bem como sobre predominar nesta Corte a jurisprudência no sentido de ser indevida a correção monetária por falta de previsão legal e pela natureza escritural do débito. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal
«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Acolhimento em parte do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Imóvel atribuído à ex-esposa do réu em ação de divórcio. Convenção não comunicada ao empreendedor. Força obrigatória somente entre as partes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Período cobrado na inicial (agosto de 2018 a agosto de 2019), divergente da planilha de débito (outubro/2018 a outubro/2019). Sentença extra-petita. Condenação a períodos diversos. Princípio da adstrição. Adoção do período declinado na inicial. Responsabilidade do empreendimento pelos débitos incidentes sobre a unidade até a expedição do «habite-se em 09 de agosto de 2019. Previsão contratual. Delimitação da cobrança desde a expedição do «habite-se até o termo final do período cobrado na inicial (15 de agosto de 2019). Custas e honorários pelo autor, sucumbente em maior proporção. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte... ()
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820 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO EM SUA MODALIDADE TENTADA: ART. 213, § 1º, N/F ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL.
Preliminar que se afasta, visto que a mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Autoria e materialidade de crime de estupro baseado em depoimentos uníssonos e harmônicos da vítima, e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Palavra da vítima segura e coerente na fase policial e na instrução, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo apelante, que praticou atos libidinosos contra a vítima, dentro da sala escura de um cinema. Exame de corpo de delito que é dispensável para a apuração do crime de estupro. Delito que se encontra dentre aqueles que não exigem obrigatoriamente o exame pericial, quando da prática de atos libidinosos, sem penetração, por não deixar vestígios. Não merece reparo também a sentença no que diz respeito ao quantum fixado. Pena que deve ser mantida no mesmo patamar em que foi proferida, ante as circunstâncias gravíssimas dos fatos. Não havendo pedido de condenação em indenização, não é permitido ao magistrado proferir decisão extra-petita. Condenação por dano moral que deve afastada. Violação ao princípio da correlação. RECURSO DEFENSIVO QUE SE CONHECE E QUE, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RETIRAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.... ()
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822 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço - Empreitada - Rejeição de impugnação e homologação do laudo pericial - O agravante não esclarece a metodologia utilizada pelo perito judicial nem a diferença da utilizada pelo profissional que contratou - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Ante a ausência de apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Os documentos apresentados na inicial não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do argumento da autora, uma vez que a questão de mérito é complexa e controvertida. Necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada comprovar a inclusão dos créditos da autora no plano de pagamento, todavia, na inércia, autorizou que se proceda com ordem de bloqueio para a execução do crédito. Preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional afastada. Mérito. Pretensão da executada de que o crédito perseguido seja habilitado no plano de recuperação judicial e extinto o cumprimento de sentença. Parcial acolhimento. Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (concursal). Fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Exequente pode optar pela habilitação administrativa do crédito ou exercer a prerrogativa de prosseguir com a execução individual, desde que observadas as condições do Plano de Recuperação, ante a concursalidade do crédito. As despesas processuais e honorários advocatícios, por outro lado, são créditos extraconcursais, porque o seu fato gerador é a r. sentença, prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Decisão reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.
«Da preliminar de cerceamento de defesa ... ()
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826 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 20.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação do devedor (fls 18). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 114/115 vê-se que a pesquisa Sisbajud encontrou a quantia (R$ 1.655,71) em conta bancária do devedor. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de usurpação de competência do STJ. Súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. ... ()
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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito no valor de R$ 142.692,21, na classe trabalhista, relativo a honorários advocatícios contratuais. Inconformismo da sociedade de advogados credora. Acolhimento em parte. Decisão agravada que trata de informações sem relação com o caso concreto. Nulidade por ausência de fundamentação reconhecida (art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC). Processo que está em condições de ser julgado (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Quanto à questão de fundo, a credora não provou satisfatoriamente ter prestado os serviços jurídicos pelo período em que pretende cobrar os honorários contratuais. Credora que não pode exigir obrigação da parte contrária sem ter cumprido com a sua antes (art. 476, do CC). Inadimplemento das recuperandas que se limita às parcelas vencidas em 20.05.2013, 20.06.2013, 20.07.2013 e 20.08.2013. Decisão agravada decretada nula por ausência de fundamentação, com o mérito desde já julgado, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, para habilitar o crédito da agravante no valor de R$ 142.692,21. Recurso provido em parte
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irresignação contra decisão da presidência que negou admissibilidade ao recurso unificador. Mera transcrição de ementas. Vício substancial insanável. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ já se firmou pela caracterização da natureza substancial da devida demonstração do dissenso, por ocasião da elaboração dos embargos de divergência, por se tratar exatamente do mérito dessa espécie recursal, razão pela qual é impossível a concessão de prazo para o saneamento, pois equivaleria a uma nova oportunidade recursal. ... ()
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830 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência - Interposição contra a decisão que, dentre outras, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao valor do título - Não acolhimento - Necessidade de amadurecimento da causa para eventual afastamento da tutela concedida - Ventilada ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, não sendo possível ser analisada de pronto, até para que não ocorra supressão de um grau de jurisdição - Incidência do CPC, art. 300 - Alegações verossímeis da parte autora e probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a realização do tratamento da autora em clínica localizada próxima à sua residência (região do ABC). A autora recebe medicamento para tratamento de doença de Crohn e realizava o tratamento no Hospital Cristovão da Gama em Santo André/SP, que foi descredenciado. A operadora do plano de saúde indicou clínica da rede credenciada localizada no bairro da Aclimação/SP. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Distância superior a 20 km que compromete o tratamento e a própria saúde da paciente, que é obrigada ao deslocamento. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido
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832 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 28, § 1º - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. reconhecimento de tempo de serviço especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA
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837 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Preliminares. Incompetência para a análise do pedido de busca domiciliar. Juízo da Infância e da Juventude que tem a atribuição de zelar pelo bem-estar e segurança dos menores de idade. Competência para a apuração de atos infracionais e medidas correlatas. Possibilidade de autorização para expedição de mandado de busca domiciliar quando vinculada a investigação de ato infracional. Hipótese em que a autoridade policial requereu a medida de busca após apurar indícios da prática de atos infracionais. Residência do acusado que foi indicada como ponto de armazenamento das substâncias comercializadas por menores de idade. Objeto da representação que, portanto, demandava a atuação do juízo especializado. Precedentes.2. Ausência de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão. Autoridade policial que realizou diligências que apontaram o envolvimento de crianças e adolescentes em atos infracionais. Pesquisas em bancos de dados abertos e fechados, análise de ligações telefônicas e denuncias anônimas somadas ao trabalho de campo. Elaboração de mapas e delimitação a área de atuação de um suposto grupo criminoso. Endereço do acusado que foi apontado como um ponto de depósito de entorpecentes dos adolescentes, que foram vistos transitando de modo livre naquele imóvel. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação da autoridade policial. Presença de quadro de justa causa que autorizava a ordem de busca.3. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão. Não acolhimento. Decisão judicial que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado que, embora sucinta, não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação da autoridade policial. Ausência de violação ao disposto no art. 240, §1º, do CPP e no art. 93, IX, da CF. Precedentes.4. Prospecção na apreensão das drogas. Ausência. Diligências que antecederam a expedição do mandado de busca que que, em momento algum, se mostraram especulativas, sem lastro mínimo ou mesmo sem objeto definido. Investigação dirigida à apuração de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Residência do acusado que foi apontada como um ponto de depósito de entorpecentes. Encontro de substâncias ilícitas em seu guarda-roupas e veículo automotor. Serendipidade evidenciada. Prática de fishing expedition não caracterizada. Precedentes.5. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não evidenciada. Acesso ao conteúdo do telefone celular que ocorreu mediante prévia e fundamentada decisão judicial que autorizou o exame pericial de eventuais aparelhos apreendidos durante a busca domiciliar. Ausência de indícios de que os policiais tenham manipulado a prova com a finalidade de prejudicar os acusados. Inexistência de elementos de adulteração da prova que pudessem comprometer a sua credibilidade. 6. Mérito. 6.1. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 6.2. Prisão em flagrante do réu durante o cumprimento de mandado de busca. Encontro de porções de maconha acondicionadas em grandes porções dentro de seu guarda-roupas e no interior do veículo estacionado na garagem. Acusado que negou a prática delitiva, afirmando que as substâncias se destinavam ao seu uso pessoal.7. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de 224 gramas de maconha fracionadas em grandes porções, em residência investigada por entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Substâncias que foram encontradas no armário e no veículo do acusado. Circunstâncias reveladoras da vinculação com as drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio.8. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida no mínimo ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência corretamente reconhecida, com redução da fração de aumento imposta para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado.9. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender os efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel oferecido em garantia - Alegação da agravante/autora de que não tinha ciência do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em favor do agravado/réu - Medida antecipatória que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do CPC, art. 300, não constatados no caso em comento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Autora que soube da venda do bem imóvel em 2020 (por notificação extrajudicial enviada por terceiro) e somente ingressou com a ação nesse ano de 2022 - Teor da notificação que indica que a consolidação da propriedade foi averbada na matrícula do imóvel em 2019 (não colacionada aos autos) e que a dívida que originou o procedimento foi considerada extinta - Questões que demandam cautela e aprofundamento, o que será possível, apenas, com o julgamento de mérito da ação de origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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839 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32. Utilização da tabela tunep. Aplicação do precedente do STF (re 597.064). Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TRATAMENTO «OFF-LABEL". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS EMITIDAS PELO NAT-JUS EM CASOS ANÁLOGOS. EFICÁCIA EVIDENCIADA. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1.Se, à luz da legislação e da jurisprudência, a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... ()
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841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo.
O Município sustenta que a suspensão da cobrança só seria possível com o pagamento integral do imposto, em uma única vez. A irresignação não comporta provimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é viável por meio de pagamentos mensais quando o próprio ente público autoriza o parcelamento do débito. O depósito fracionado, nos moldes dos vencimentos, não compromete a garantia do crédito. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração nos embargos de divergência. programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis que os fundamentos externadas no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Decisão que não conhece do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. Agravo interno que não rebate a decisão agravada. Razões dissociadas. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM ESCORE DE CÁLCUIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, VALOR APROXIMADO DO EXAME.
Agravante que sustenta que não foi comprovada a necessidade do exame, que pode ser substituído por outra espécie, A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Entendimento das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória - Parte requerida que, apesar de regularmente citada, deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Decisão que constituiu o título executivo judicial sem, contudo, condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora.
Honorários - Monitória em que não realizado o pagamento do débito, tampouco opostos embargos - Revelia do réu - CPC, art. 701 que permite a fixação de honorários no patamar de 5% somente nos casos em que há o cumprimento espontâneo da obrigação dentro do prazo - Diferentemente, tal como no caso de revelia, deve ser observado o disposto no CPC, art. 85 - Honorários, dessa forma, que comportam fixação em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento das custas iniciais. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto que, ao final, foi desprovido, e impugnado por recurso especial, não admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, decisão esta objeto de agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo C. STJ, sobrevindo o trânsito em julgado. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Necessidade da prévia intimação da parte, por meio de seu advogado e através do DJE, para o recolhimento das custas, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, e somente se houver inércia quanto ao recolhimento o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 102. Precedente. Sentença cassada, para que a parte autora seja intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação provida
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847 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... ()
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848 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Cálculos apresentados pelo Perito Judicial corretos - Inviabilidade do acréscimo de juros moratórios à multa cominatória («astreintes), sob pena de restar caracterizado o «bis in idem - Natureza sancionatória de ambas as verbas, destinadas a penalizar a parte devedora em virtude do descumprimento de obrigação decorrente da condenação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial oriundo de acórdão de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau acerca da antecipação da tutela jurisdicional. Irresignação contra decisão que julgou prejudicado o recurso por superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Alegação da existência de discussão acerca da multa diária e seu respectivo valor. Matéria que pode ser reavaliada a qualquer tempo, inclusive no âmbito da execução pelo juízo competente e que, no recurso especial, implica revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - A existência de alegação direcionada contra a multa diária e seu valor não impede seja declarada a perda de objeto de recurso especial oriundo de decisão interlocutória antecipatória, porquanto tais matérias ostentam caráter rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer momento, inclusive em sede de execução. ... ()
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou que a requerida providenciasse o depósito dos honorários do perito. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que nomeou o expert imputou a requerida a obrigação, publicada em abril de 2024. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido
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