(DOC. VP 220.9160.6114.6813)

STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32. Utilização da tabela tunep. Aplicação do precedente do STF (re 597.064). Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao agravo interno. 3 - Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático probatório, visto qu

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