(DOC. VP 154.1431.0005.2400)

TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade recursal. Necessidade de observância.

«Pelo princípio processual da dialeticidade recursal, a fundamentação, cujo atendimento requer, necessariamente, a argumentação lógica, destinada a tornar evidente o suposto equívoco da decisão hostilizada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso, sendo imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito - direcionados ao teor do decisório atacado - , pelos quais pretende a reforma da r. decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido.

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