(DOC. VP 671.7826.1742.3517)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo. Blinatumomabe. Diagnóstico de Leucemia Linfoblástica Aguda. Pleito voltado à aquisição de medicamento não incorporado à política pública do SUS para tratamento de adultos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. Responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Intelecção do Tema 793, do STF. Pedido de inclusão da União no polo passivo. Não acolhimento. Legitimidade de todos os entes da federação que não se pode arredar. Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Tribunal de Justiça que autorizam o ajuizamento contra qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente. Inaplicabilidade da regra de competência fixada no Tema 1.234, pelo STF. Observância do que ficou decidido quanto à modulação dos efeitos do julgamento. Mérito. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote