(DOC. VP 389.3269.2985.2079)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, MANTENDO OS DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

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