Jurisprudência sobre
revisao do merito

701 - TJSP. HABEAS CORPUS. Impetrado em face da decisão que decretou a prisão do executado. Paciente que confessa não ter pago integralmente o débito. Quitação dada por filho maior não corresponde a 50% do débito. Inadimplemento da obrigação sem justificativa plausível. Caráter de urgência do débito alimentar. Cabimento de prisão civil. Possibilidade de cumprimento da prisão em vista do arrefecimento da pandemia. Decreto prisional mantido. ORDEM DENEGADA.

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702 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, PARA QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, alegando que, após a detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos angariados em sede policial não foram minimamente confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório. No entanto, peço máxima vênia ao douto juízo de piso, para discordar da decisão, isto porque o documento de Recognição Visuográfica do Local do Crime, afirma, in litteris: De acordo com as diligências realizadas, no local, restou identificado como autor do crime o indivíduo Carlos Eduardo Bastos de Azevedo, vulgo «Cadu, filho de Carlos Alberto de Azevedo e Maria Eliane Bastos Salles, portador do RG: 278471339, nascido em 04/12/1993 (os negritos são nossos). É cediço que a confissão extrajudicial não confirmada em juízo só pode ser levada em consideração quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso a Recognição Visuográfica do Local do Crime. E aqui deve-se levar em consideração tal prova, sob pena de não dar oportunidade ao Tribunal Popular analisar o caso em concreto, mesmo havendo uma confissão extrajudicial, que não foi confirmada pelo acusado, ora apelado, que preferiu exercer o seu direito constitucional ao silêncio! A prova material acostada aos autos é o suficiente e os fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, são o bastante para pronunciar o réu, ora apelado. É sabido por todos, também, que nos feitos atinentes ao Tribunal do Júri, é vedado ao magistrado pronunciante enveredar-se na análise aprofundada do mérito da questão, sob pena de influenciar e invadir a competência do Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88/1988. Também é importante destacar que, ao prolatar a decisão de pronúncia o juiz não deve realizar um exame mais valorativo das provas reunidas nos autos, haja vista não ser ele o Juiz Natural da causa, cabendo-lhe, apenas, aferir a presença da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Em verdade, a Constituição da República ao legitimar o Tribunal do Júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, veda ao magistrado da pronúncia a análise mais aprofundada das provas produzidas na primeira fase do procedimento, restando-lhe, repito, apenas o exame superficial do conjunto das provas até então coligido aos autos, a fim de verificar se há suporte probatório, ainda que mínimo, a justificar a acusação contida na denúncia. Neste contexto, ao se realizar a necessária subsunção dos conceitos ao caso concreto, constata-se que os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram, de forma segura, o Termo de Declaração de Testemunha, a Guia de Remoção de Cadáver, Auto de Apreensão, Laudo de Recognição Visuográfica de Local do Crime e o Laudo de Perícia Necropapiloscópica. A existência de indícios de autoria é inconteste, principalmente pelos depoimentos das testemunhas descritos na Delegacia, mas que não foram ouvidas pelo Ministério Público. Acrescente-se, ainda, que o princípio insculpido no CPP, art. 413, o qual disciplina a decisão de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Em verdade, é cediço que para a prolação da pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Assim, em face do exposto, conheço do recurso do Ministério Público e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de impronúncia, devendo, por conseguinte, o acusado, ora apelado, ser levado à julgamento perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de consumo de energia cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo do autor, pretendendo a inexigibilidade - Pretensão de obstar o corte no fornecimento de energia enquanto se discute o mérito da ação - Acolhimento - Tutela recursal antecipada concedida para determinar que a agravada se abstenha de cobrar os valores objeto de discussão e de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Valores relativos a três meses que se revelam muito superiores à média consumida pelo autor - Cobrança em um dos meses que é superior até mesmo que a totalidade de seu benefício previdenciário - Inexigibilidade reconhecida, ao menos por ora, até que sobrevenha julgamento no mérito pelo juízo a quo - Recurso provido.

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704 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado incidentalmente em recurso de apelação. Tutela provisória de urgência deferida para restabelecimento do contrato até o julgamento da apelação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de ausência de contraditório e ampla defesa na rescisão unilateral. Perigo de dano evidenciado pela descontinuidade do tratamento médico de beneficiário idoso e portador de doença psiquiátrica. Probabilidade do direito não configura antecipação de mérito. Exame aprofundado das alegações reservado ao julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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705 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Juízo que designou leilão de bem imóvel - Insistência na tese segundo a qual há excesso na execução, já rechaçada em 1º e 2º graus de Jurisdição, com trânsito em julgado - Questão decidida nos autos do agravo de instrumento 2308065-37.2024.8.26.0000, e com tentativa de reabertura do debate nos autos do agravo de instrumento 2381414-73.2024.8.26.0000, não conhecido pela preclusão - Mero descontentamento com o resultado - Revisão inadmissível - Aplicação da Súmula 267/STF - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida - Exegese da Lei 12.016/2009, art. 10 - Precedente desta Corte - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no CPC, art. 485, I, e com imposição de multa pela litigância de má-fé

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706 - STJ. Agravo interno contra a decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Apresentação de extratos bancários do ente público. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo interno provido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

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708 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reenquadramento Funcional com Pedido Liminar e Cobrança de Diferença Salarial e Todos os Reflexos - Servidoras Públicas Municipais - Cargo de Auxiliar de Creche - Pretensão de enquadramento ou readaptação à categoria funcional do Magistério (nível Universitário) de 40 horas semanais, com o recebimento de todos proventos e vantagens do referido cargo (Professor de Educação Infantil), bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487 - Decisão escorreita - Impossibilidade de transformação de cargos públicos nos termos em que pleiteado - Eventual desvio funcional que pode ensejar, se o caso, tão somente eventual indenização - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Precedentes -

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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que determinou a habilitação do crédito em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Inconformismo do credor. Recurso conhecido. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Quanto ao mérito, é o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar que o expert seja intimado para apresentar novos cálculos de adequação do crédito aa Lei 11.101/2005, art. 9º, II, dessa vez considerando os índices de correção monetária adotados pela Justiça Trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido.

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710 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, na prova material acostada aos autos e nos fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, é o bastante para pronunciar o réu. Aliás, diferentemente do que dispõe a tese defensiva, sem qualquer excesso de linguagem. Em verdade, é cediço que para a prolação da decisão de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe, melhor sorte não socorre a Defesa Técnica, uma vez que como bem observado pelo parquet, tais análises deverão ficar sob a égide do Tribunal Popular. Neste sentido, quanto ao pleito de exclusão da circunstância qualificadora reconhecida na decisão de pronúncia, por inexistência de provas que a justifique, no mesmo sentido, sem razão a Defesa Técnica, uma vez que reconhecida pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora de motivo torpe (ausência de contradição lógica em sua existência nos autos), tem suporte nos elementos fático probatórios dos autos, sendo que o decote da majorante fere de morte o princípio da soberania dos veredictos. No mais, não há ilegalidade na negativa de o Juízo de Piso negar o direito de o ora recorrente recorrer em liberdade, já que permaneceu preso, até a pronúncia, porquanto persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em debate, pois diante da gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada a ordem pública não estaria garantida com sua soltura, mesmo porque as testemunhas deverão ser ouvidas, novamente, assim como a própria vítima restaria temerosa com a soltura dele. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a decisão de piso.... (Continua)

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711 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ação de cobrança julgada improcedente em relação à agravante e extinta sem julgamento de mérito em relação ao coautor (falecido) - Pleito de que a execução se volte, também, em face do espólio - Único herdeiro do falecido não demonstrou interesse na sucessão processual, o que ensejou a extinção da ação em face do «de cujus - Recursos interpostos para instâncias superiores ajuizados unicamente pela agravante em razão da improcedência da ação - Honorários sucumbenciais a serem executados unicamente perante a recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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713 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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714 - TST. AGRAVO INTERNO - CORREIÇÃO PARCIAL - ATO NORMATIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS DO RECURSO NO SISTEMA E-DOC - MATÉRIA MANIFESTAMENTE JURISDICIONAL - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.

Consoante o caput do então vigente art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico, dispondo o parágrafo único do citado artigo que, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". 2. Trata-se, portanto, de medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos autos.3. Reitere-se, ademais, que a correição parcial somente se viabiliza para correção de erros de procedimento, aptos a macularem as normas que asseguram o devido processo legal. Assim, não se adentra ao exame ou reexame do mérito da demanda, como pretende a agravante.4. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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715 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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716 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 35% DA REMUNERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação revisional, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da parte autora. ... (Continua)

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717 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

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718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal tendo em consideração os elementos do CP, art. 59. Confissão qualificada. Impedimento ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.... (Continua)

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719 - TJSP. PROVA PERICIAL -

Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$2.000,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em ação nominada de «ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, com valor atribuído à causa de R$773,36, em inicial datada de 16.06.2023, envolve a análise de um contrato de empréstimo pessoal, firmado em 10.08.2018, especificamente no que concerne ao ponto controvertido fixado pelo MM Juízo da causa, qual seja, a cobrança de juros abusivos - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$2.000,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença homologatória. Determinação de realização de perícia contábil para quantificação do crédito. Impugnação à nomeação de perito. Não alegadas suspeição ou impedimento, mas incapacidade técnica. Ausência de fundamentos e de comprovação do alegado. Decisão mantida.

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721 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL- ALMEJA SEJA AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO - NO MÉRITO, OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA POR CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DOS ARTS. 112, § 1º E 114, II, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO

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724 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória -

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725 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) há prova nos autos da inclusão de dívida, em nome da autora, em plataforma de renegociação, causando redução de score e dificultando obtenção de crédito. ... (Continua)

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726 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Abrangência geográfica. Limites. Ciência do consumidor. Inocorrência. Dever de informar. Inobservância. Despesas médicas. Tratamento de radioterapia. Custeio. Condenação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia. Área de abrangência geográfica do contrato. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Preliminar rejeitada. Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no CPC/1973, art. 514, II. CPC

«1. A parte recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

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727 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Novo julgamento em cumprimento à decisão do Colendo STJ - Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação do débito - Admissibilidade - Devedor que possui duas fontes de renda, cuja soma é considerável - Percentual que possibilita a efetividade do processo, sem comprometer a subsistência do devedor - Recurso improvido.

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728 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II C/C 14, II, AMBOS DO CP. DESCUMPRMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO DELITO COMETIDO.

Alegada nulidade na decisão que recebeu denúncia que não se verifica, em virtude de sua natureza interlocutória simples. Inicial que expõe adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41, a indicar com precisão o atuar criminoso do réu. Nesse contexto, verifica-se a presença de indícios mínimos, capazes de respaldar a inicial acusatória, restando a decisão impugnada incensurável. Juiz, quando do recebimento da denúncia, não está proferindo um ato decisório, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 93, IX, por se tratar de mero juízo de admissibilidade. Ao receber a exordial e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa. No entanto, não é obrigatório que teça considerações acerca do mérito da causa antes do contraditório, devendo, sim, ser objetiva e, se ela for lacônica, ainda assim não se reveste de nulidade. Precedentes nos Tribunais Superiores. Aduzida desnecessidade da manutenção da prisão preventiva que não se verifica. Concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, após ter sido solto na audiência de custódia o ora paciente não apenas deixou de comparecer, como não foi encontrado para citação no endereço que forneceu nos autos, restando concreto o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Patente a quebra de compromisso, restando clara a falta de responsabilidade do paciente com a ordem judicial, a concluir pela ineficiência das cautelares alternativas no caso em comento. Paciente que tomou conhecimento das medidas alternativas a cumprir e que seu descumprimento poderia ocasionar sua prisão, no que deveria ter como prioritário para seus interesses a obrigação assumida. Descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação, mormente quando há inobservância das condições, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO REQUERENTE.

Sentença em ação de exigir contas que, em segunda fase, declarou saldo remanescente em favor do autor, constituindo título executivo judicial.... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da benesse ter sido anteriormente indeferida, bem como julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito. Elementos dos autos que não evidenciam a necessidade da benesse. Justiça gratuita que pode ser requerida a qualquer momento, mas a concessão não tem efeito retroativo. Decisão mantida.

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

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732 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração. Efeitos da decisão suspensiva.

1 - A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Efeitos da medida liminar que persistiriam até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (LMS, art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... (Continua)

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736 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Preliminares rejeitadas. Operou-se a preclusão quanto ao pedido de uso de roupas civis perante o Tribunal do Júri. Não se justificou o prejuízo pelo indeferimento das certidões de antecedentes das testemunhas. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria atribuídas ao apelante. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. A qualificadora por motivo torpe deve ser mantida. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa (fls. 196) não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: doze (12) anos de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão

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737 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, na qual alegava cobrança indevida e valores exorbitantes nas faturas mensais. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança sem a realização de prova pericial. ... (Continua)

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738 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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740 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Insurgência em face da r. decisão que, acolhendo a exceção de coisa julgada, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito. Decisão que não comporta reparos. Extinção da punibilidade do querelado pela consumação da decadência, nos autos de 1502329-48.2023.8.26.0116, que trata do mesmo fato, e que transitou em julgado para o recorrente. Alegação de continuidade delitiva que não é objeto da queixa-crime. Argumento apresentado de forma genérica na presente impugnação, objetivando o afastamento do acertado reconhecimento da coisa julgada. Inadmissibilidade. Insurgência que, de qualquer forma, deveria ter sido ventilada nos autos em que reconhecida a decadência do direito de queixa. Decisão mantida.

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741 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO, QUE ALEGA QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO ESTÁ ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL DEVE SER COMPLEMENTADO COM ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DOS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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744 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.

«Da ocorrência de coisa julgada ... (Continua)

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745 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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746 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - MORA COMPROVADA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - A DECISÃO AGRAVADA TRATOU DE ANALISAR OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA PELO CREDOR (BUSCA E APREENSÃO) - OS DEMAIS ASSUNTOS PERTINENTES AO CONTRATO SÃO ATINENTES AO MÉRITO E DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO SINGULAR NO TRÂMITE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Condomínio em Edifício. Agravo interno em face da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, relativamente ao pedido recursal subsidiário para substituição do prazo de trinta dias pelo prazo de cento e vinte dias para desocupação do espaço da garagem do condomínio pelas motocicletas. Julgamento de não conhecimento doe agravo de instrumento ante a notícia da sentença terminativa nos autos originários que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e, ainda, petição de desistência do recurso pelo recorrente, perdendo, pois, o presente agravo interno o objeto recursal.

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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do executado.

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750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

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