(DOC. VP 974.3619.5708.9948)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de consumo de energia cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo do autor, pretendendo a inexigibilidade - Pretensão de obstar o corte no fornecimento de energia enquanto se discute o mérito da ação - Acolhimento - Tutela recursal antecipada concedida para determinar que a agravada se abstenha de cobrar os valores objeto de discussão e de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Valores relativos a três meses que se revelam muito superiores à média consumida pelo autor - Cobrança em um dos meses que é superior até mesmo que a totalidade de seu benefício previdenciário - Inexigibilidade reconhecida, ao menos por ora, até que sobrevenha julgamento no mérito pelo juízo a quo - Recurso provido.

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