(DOC. VP 699.3657.4281.1389)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL- ALMEJA SEJA AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024, RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO - NO MÉRITO, OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA POR CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DOS ARTS. 112, § 1º E 114, II, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, PROVIDO

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