Jurisprudência sobre
revisao do merito

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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502 - TJSP. Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. ... (Continua)

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503 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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504 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência - Falta de fundamentação - Nulidade - Alegação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Ausência de fundamentação na decisão agravada (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

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505 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em AREsp. Alegação do vício de omissão. Cognição não aberta pelo aresto embargado. Apreciação do mérito recursal. Inviabilidade. Desnecessidade de providência integrativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte opõe Embargos de Declaração sob o signo da omissão contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno, pois a insurgente deixou de lançar impugnação tanto aos fundamentos da decisão da Corte de origem, que não admitiu Recurso Especial, bem como à própria decisão deste Tribunal Superior submetida a Agravo Interno. ... (Continua)

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506 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Consignação em pagamento de valores incontroversos. Admissibilidade. Depósito que, entretanto, não descaracteriza a mora. Prudente, no entanto, a abstenção da negativaçâo do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

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507 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA «0800". ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PROMOVIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. ADESÃO AO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO CONTRATUAL, FIRMADO EM 24/05/2022, EM QUE FOI PACTUADA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ANTERIORMENTE COM A CEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL NO MÊS DE MARÇO DE ACORDO COM O ÍNDICE IST - ÍNDICE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. REAJUSTE REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO SEM JUSTIFICATIVA. APELADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, OU DE UMA DAS HIPÓTESES DO art. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAIL COM OS VALORES DAS TARIFAS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, DEVE SER APLICADA A PRECIFICAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO CEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 434 CAPUT E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, POR PARTE DA APELANTE. DECISÃO DA LIDE NOS LIMITES FIXADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 141, 329 E 492 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE OUTUBRO/2022 A FEVEREIRO/2023 PARA A REVISÃO TOTAL DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO PERÍODO DE OUTUBRO/2022 A FEVEREIRO/2023 E PARA DETERMINAR QUE SEJA RECALCULADO O MONTANTE DEVIDO DE ACORDO COM A PRECIFICAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO CEDIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

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509 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pelo reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na Delegacia, com a absolvição do peticionário. No mérito, pleiteia o reconhecimento da tentativa, com redução na fração máximaPreliminar - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, e que foi reconhecido pela vítima.

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510 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA: PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME - ART. 121, §2º, INCS. V, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO).

É sabido por todos que nos feitos atinentes ao Tribunal do Júri, é vedado ao magistrado pronunciante enveredar-se na análise aprofundada do mérito da questão, sob pena de influenciar e invadir a competência do Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88/1988. Também é importante destacar que, ao prolatar a decisão de pronúncia o juiz não deve realizar um exame mais valorativo das provas reunidas nos autos, haja vista não ser ele o Juiz Natural da causa, cabendo-lhe, apenas, aferir a presença da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Em verdade, a Constituição da República ao legitimar o Tribunal do Júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, veda ao magistrado da pronúncia a análise mais aprofundada das provas produzidas na primeira fase do procedimento, restando-lhe, repito, apenas o exame superficial do conjunto das provas até então coligido aos autos, a fim de verificar se há suporte probatório, ainda que mínimo, a justificar a acusação contida na denúncia. É cediço que nos crimes de competência do Tribunal do Júri, cabe aos jurados componentes do Conselho de Sentença avaliar as provas e decidir de acordo com a sua livre convicção, não podendo este Tribunal invadir o mérito de suas decisões. A existência de autoria é inconteste, principalmente pelas declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas descritos na Delegacia, e que foram, posteriormente, ouvidas em Plenário pelo Ministério Público. Acrescente-se, ainda, que quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do acusado, a circunstância de a vítima ter sido atingida mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio. Por conseguinte, ante a ausência de prova do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação operada pelos jurados é medida que deve ser mantida. Quanto ao pleito da Defensoria Pública, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, entendo que sem razão a defesa, uma vez que como bem decidido pelo magistrado de piso a culpabilidade extrapola o ordinariamente observado, por ter o acusado se utilizado de uma arma de fogo, tornando mais grave sua conduta, sendo, portando, razoável o aumento de metade, e não de 1/6 como pretende a defesa. Assim, em face do exposto, conheço dos recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública e, no mérito, nego-lhes provimento para manter a decisão do Tribunal do Júri.... (Continua)

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511 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do veículo arrendado e de declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como de abstenção da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento parcial. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. É medida salutar a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, conquanto pendente a discussão judicial sobre o débito. A possibilidade de restituição do valor residual garantido somente pode ser avaliada com a decisão sobre a rescisão do contrato. Recurso parcialmente provido.

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512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que o escritório de advocacia do autor ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexistência de dívida). O autor possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, o autor manteve-se inerte e não comprovou os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Ausência de demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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514 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de perito contábil e ausência de comprovação dos efetivos ganhos, conclui-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo. Benesse indeferida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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515 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para imediata reintegração de posse - Insurgência do autor - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Questões que remetem ao mérito da demanda e devem aguardar o estabelecimento do efetivo contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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516 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/960 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva de que o v. Acórdão proferido pela E. Sétima Câmara Criminal incorreu em reformatio in pejus ex officio, em sede de recurso exclusivo da defesa, no que tange ao quantum da pena atribuída ao Lei 8069/1990, art. 241-A, visa, em verdade, ao abrandamento da penalidade imposta. O erro material compreende o erro de digitação ou aritmético de fácil percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja identificado, podendo ser sanável a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Ao estabelecer a pena correta, é muitíssimo óbvio que o v. Acórdao combatido limitou-se a corrigir um erro material constante na sentença, na medida em que sua correção não implicou em alteração do conteúdo do provimento, inexistindo prolação de nova decisão. E, como cediço, o erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Incidência do CPC/2015, art. 494, I. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a sua reforma. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - arts. 9º, 10, 317 E 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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518 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

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519 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, diante de alegações de cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água pela concessionária. ... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recurso que não vence o juízo de admissibilidade - Autor que não ataca os fundamentos da sentença - Não basta que a parte recorrente declare seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada - Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de motivação recursal pertinente - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. ... (Continua)

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523 - TST. CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. CONSULTA RESPONDIDA. O art. 84, caput, do RICSJT, prevê a necessidade de existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria. No caso concreto, apesar de inexistir deliberação prévia do órgão colegiado competente do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos de relevância e a urgência que permitem a sua análise por este Conselho, amoldando-se à hipótese prevista no § 1º do art. 84 do RICSJT. No mérito, são prestados os esclarecimentos relativos aos questionamentos elaborados pelo Tribunal Consulente sobre a alteração do índice de atualização monetária da tabela única da Justiça do Trabalho para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

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524 - TJSP. Ação DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida.

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525 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não admitiu Recurso Extraordinário. Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente. Acórdão proferido em conformidade dom o Tema 1084 do STF. Vedação à reanálise do mérito do Acórdão. Recurso não provido.  

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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Hipótese em que o recurso interno sequer foi conhecido, circunstância que impede a análise das razões de mérito daquele agravo. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927 não configurada. Fornecimento de tratamento de saúde. Polo passivo. Ausência de especificação dos dispositivos de Lei tidos por violados quanto ao mérito. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade de exame e interpretação de normas infralegais em sede de recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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529 - TJSP. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Interposição de Ação Rescisória fundamentada em hipótese distinta. Ação monitória em que o os autores, lá réus, deixaram de comparecer ao processo para se defender. Inexistência de conduta das partes com capacidade de influenciar no julgado, para a hipótese prevista no, III do CPC, art. 966. Ação rescisória que não é via adequada. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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530 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DO CPC/2015, art. 528, § 7º. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, REVOGANDO O DECRETO DE PRISÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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531 - TJSP. Agravo de instrumento. «Inventário (sic). Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao espólio e manteve decisão anterior, que determinou que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, também seja responsável pelo pagamento de metade das dívidas. Inconformismo. Cabimento em parte.

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD. Requerimento de isenção do imposto. Decisão que afasta análise do tema no inventário. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia no sentido de que no inventário, que conta com participação da Fazenda, cabível a discussão incidental da isenção do imposto, o que somente não poderia ocorrer no procedimento restrito do arrolamento. Necessidade de decisão da questão. Impossibilidade de análise do mérito do pedido em sede recursal, cabendo a devida instrução em contraditório, com intervenção da Fazenda e apreciação da questão pelo juízo a quo. Recurso parcialmente provido

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533 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

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534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DA FATURA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTO ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA NO ÂMBITO DO JUIZADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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535 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - ARGUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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536 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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537 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. art. 339 (2X), N/F DO ART. 70, AMBOS DO CP. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.

Defesa que pretende em sede de revisão criminal, a absolvição, sob a alegação de insuficiência do conjunto probatório e ausência de dolo na conduta imputada à requerente, além da fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no CPP, art. 621, este que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Questões suscitadas que não se sustentam. Caderno fático probatório carreado aos autos que foi analisado inteira e profundamente, tanto em primeiro, como em segundo graus de jurisdição. Condenação da requerente foi feita tomando como base os depoimentos não só das vítimas, como também das testemunhas arroladas, de forma fundamentada, tanto pela sentença monocrática quanto pelo Colegiado da Oitava Câmara Criminal. O abrandamento do regime de pena para o semiaberto e o pleito para substituição da pena por restritivas de direitos foram satisfatoriamente motivados. Provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático ou jurídico. Presente ação que não trouxe qualquer prova nova apta a sustentar as pretensões da requerente. Reexame do conjunto probatório que não se admite em sede de revisão criminal. REVISÃO QUE SE CONHECE E NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO HÍGIDAS A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA APLICADAS.... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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539 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Concessão do. Falta de fundamentação. Exequatur violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no RISTJ.... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NOS OMBROS EVIDENCIADA A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POTENCIAL CARÁTER CRÔNICO E CONSOLIDADO DA DOENÇA, SUSCITADO EM LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DO INSS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões colunares e síndrome do manguito rotador. Atividades habituais de auxiliar de limpeza hospitalar. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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541 - TJSP. "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão temporária. Superveniência de decisão decretando a prisão preventiva do paciente. Decisão hostilizada que não mais guarda eficácia. Custódia cautelar que vem assentada em outro título (diverso daquele hostilizado na presente impetração). Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto sem resolução do mérito

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542 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.

«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO E FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a ordem de apresentação, pela agravante, da tabela dos valores de cada um dos serviços contratados pela agravada à época da adesão. Não acolhimento. Magistrado, na condução do processo, tem a faculdade de determinar a realização das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Observância do disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Decisão mantida. ... (Continua)

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544 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.

«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. ... (Continua)

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545 - TRT3. Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 889. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do feito por mais de 05 anos, entre a decisão de arquivamento e a declaratória prescricional, por inércia da Exequente, não se há falar na ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

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546 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1.

Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pelo risco de reiteração de novas condutas delituosas. 2. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 3. Não é possível a análise da conduta atribuída ao paciente, para fins de aplicação do Princípio da Insignificância, em sede de «habeas corpus, notadamente por se tratar de matéria relativa ao mérito da ação penal, que demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do «writ". 4. Ordem denegada.... (Continua)

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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR QUE DISCUTE NA DEMANDA DE ORIGEM COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA QUE REPUTA ABUSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DA FATURA IMPUGNADA E SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER CONDICIONADO AO DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. SÚMULA 195 DESTE TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE PODERÁ SER PREJUDICIAL AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POSTO QUE EVENTUALMENTE O MESMO PODERÁ SER OBJETO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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548 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Mensalidades escolares do ano de 2018. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável à exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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549 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do Juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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550 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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