Jurisprudência sobre
revisao do merito
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401 - TJSP. Acidente do trabalho. Pretensão do INSS à incidência da Lei 9528/1997 e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido arguidos em Recurso Especial. Decisão aplicando-se a Lei 8213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9032/95. Determinação da presidência de Direito Público para que a turma julgadora se pronuncie sobre o «obrigatório reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), bem como nos termos do Lei 8620/1993, art. 8º, não ser exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27). Questões sequer discutidas nos autos. Sem alteração do julgado. Decisão anterior mantida.
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402 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido
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403 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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404 - TJSC. Agravo (CPC, art. 557). Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da instituição. Interposição de recurso ao governador do estado. Decisão, em mandado de segurança precedente, assegurando o conhecimento do recurso (queixa) ao chefe do executivo, condicionando a exclusão à solução do procedimento administrativo. Recurso não conhecido pelo chefe do executivo, com fundamento no art. 49, § 2º, do estatuto dos policiais militares do estado de Santa Catarina. Impropriedade. Decisão judicial transitada em julgado. Observação, ademais, de precedentes desta corte. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato e determinar a apreciação do seu mérito.
«Tese - A decisão administrativa de não conhecimento de recurso dirigido ao Governador do Estado, sob o fundamento da inexistência de previsão legal, malfere anterior decisão proferida em mandado de segurança condicionando a exclusão de policial militar das fileiras da corporação à solução do procedimento administrativo.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()
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406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por dano moral - Ação de reparação por danos materiais - Cumprimento de sentença - Interposição do recurso pela empresa executada contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria ou determinação de perícia contábil, voltando-se contra os cálculos apresentados pela parte agravada - Não acolhimento - Preliminar afastada - Ausência de fundamentação inocorrente - Mérito - Planilha de débito apresentada pela agravada, exequente nos autos originários, que já considera o abatimento do valor depositado judicialmente - Perícia contábil - Não cabimento - Cálculos passíveis de apuração por meros cálculos aritméticos - Acenada falta de colaboração processual da agravante (art. 6º, CPC) - Decisão mantida - Agravado não provido
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407 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Alegação de ausência de prova e indícios da materialidade da conduta e de violação ao princípio do devido processo legal e da presunção de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 2.140, de 22 de setembro de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar a prática de infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, IX e XII, e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90. ... ()
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos do perito judicial, em que computados os juros contratuais de forma capitalizada na periodicidade anual. Estrito cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado. Hipótese em que não se reconheceu no título executivo judicial a nulidade da cláusula contratual em que prevista a taxa de juros de 9% ao ano, apenas o equívoco no cálculo do débito elaborado pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Análise do mérito prejudicado. Precedentes. Inocência dos pacientes. Postulação pelo reconhecimento da inocência em razão de prova surgida na instrução penal reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
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412 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade. Juízo de convicção a respeito da acusação. Valoração a respeito das teses apresentadas, juízo de certeza e imputação inequívoca do crime. Excesso de linguagem. Nulidade da decisão por ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Sentença de pronúncia anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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413 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A.
«A aplicação do CPC/1973, art. 285-Asomente é permitida quando a matéria controvertida for unicamente de direito, o que não é o caso destes autos, porque aqui se faz necessário o exame de várias questões de fato, as quais o próprio Julgador primevo ressaltou não terem sido, processado, devidamente elucidadas, tais como as condicionantes básicas para que a Demandada enquadre-se como devedora da contribuição sindical. Com efeito, nas próprias razões defensivas, ou mesmo através de depoimento pessoal - além de prova testemunhal - , poderia a Autora obter a comprovação dos pressupostos que o i. Julgador primevo entendeu desatendidos. Assim, por não se tratar o caso deste processado de hipótese amoldada à previsão do CPC/1973, art. 285-A, deve ser provido o Recurso Ordinário da Autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja facultada à Ré a apresentação de defesa e, às partes, a produção de provas, bem como para que seja proferida após nova decisão de mérito, conforme se entender de direito.... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. O PROCONinstaurou processo administrativo, o qual culminou na aplicação de multas ao embargante, com fundamento na violação às normas do CDC. ... ()
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416 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que julgou parcialmente o mérito. APELAÇÃO. Erro grosseiro. Decisão que deveria ter sido desafiada por Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 356, §5º, do CPC. Mérito do processo que se trata de hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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417 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«Da legitimidade passiva do réu Ivo Bildhaeuer 1. A legitimidade está calcada na exordial nos alegados prejuízos morais experimentados pela autora em razão da conduta do então Prefeito e Vice-Prefeito do Município demandado, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da parte demandada nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. O Município de Sede Nova, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. ... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU COM APRECIAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA
CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA POR SE TRATAR DE RECURSO PROTELATÓRIO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MOVIMENTADO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 356, § 5º - RECURSO NÃO PROVIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA UMA VEZ QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENO DO IRDR 2026575 -11.2023.8.26.0000 - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP,e 2122017/SP (TEMA 1264) - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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419 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Exercício de trabalho em condições adversas em nível de ruído - disacusia neurossensorial bilateral - Função habitual de motorista/conferente de cargas - Exame pericial que não constatou nexo etiológico ou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Existência. Apenas as decisões de mérito é que estão sujeitas à ação rescisória, nos precisos termos do que dispõe o ««caput do CPC/1973, art. 485. Hipótese em que, apesar de constar da sentença a homologação dos cálculos do contador, não se pode afirmar que a decisão seja meramente homologatória, tal como preconiza o CPC/1973, art. 486, esse dispositivo legal cuida dos casos em que o magistrado apenas verifica os requisitos formais do ato praticado pelas partes, atribuindo-lhes validade. Não é esse o caso dos autos, pois a decisão do magistrado avaliou quem estaria com a razão, a quem caberia o direito relacionado com o cálculo do benefício. Não foi errônea, portanto, a propositura da presente ação. Preliminar rejeitada.
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422 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária movida contra o INSS. Benefício. Auxílio doença ou auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15/STJ. Súmula 235/STF e Súmula 501/STF. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Cumulação indevida de pedidos. Inexistência. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Reforma da sentença proferida. Recurso provido, com observação
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423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, manteve incólume a sentença que havia reconhecido a legalidade da aplicação de multa imposta à parte embargante no âmbito do processo administrativo. ... ()
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424 - TJSP. FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO -
Agravante que pretende a destituição do síndico devido a pretensas irregularidades em contrato de locação de imóvel da massa falida - Rejeição da preliminar de falta de cabimento do recurso - Previsão expressa de manejo de agravo de instrumento para destituição do síndico (Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, §2º) - Mérito - Locação que foi autorizada judicialmente com sociedade que já utilizava o bem e atende os interesses da massa ao obter rendimentos e economizar gastos com os imóveis daquela - Falta de garantia locatícia que não se verifica, tendo havido indicação de fiador, e sequer justificaria per se a destituição do síndico - Celebração de acordo de parcelamento de débito de parte dos locativos que tampouco transbordou da boa administração - Tentativa de obter valores vencidos de forma consensual que é benéfica para os interesses da massa, não tendo havido mesmo desconto no valor total devido - Posterior propositura de execução do referido acordo que apenas ratifica a atuação competente do síndico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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425 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Proventos. Complementação. Diferenças. Direito ao recebimento. Não comprovação. Perícia. Cálculo correto. Apelação cível. Previdência privada. Fundação ceee de seguridade social eletroceee. Complementação de aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício com pagamento de diferenças.
«Da Inépcia recursal ... ()
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426 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO CURRÍCULO LATTES. RECEBIMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por servidora aposentada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que objetivava a anulação da decisão administrativa que cassou sua aposentadoria em decorrência da suposta inserção de dados falsos em seu currículo Lattes, relacionados a títulos acadêmicos, e do recebimento indevido de honorários majorados na ACADEPOL. ... ()
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427 - TJSP. Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada.
Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nova realização. Indeferimento. Impugnação da qualificação do perito nomeado. Alegação de que não era especialista. Requerimento extemporâneo, após a entrega do laudo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados para atualização das parcelas pelas requeridas e o quanto disposto no contrato, bem como sobre a ocorrência de capitalização de juros... ()
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430 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.
Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... ()
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431 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.
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432 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a .
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito prejudicial de mérito, o digesto processual civil prevê de forma expressa a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ora, em se tratando de ação trabalhista onde se discutia estabilidade do suposto detentor de mandato sindical, e não ostentando à época, a Justiça do Trabalho competência material para dirimir a questão de mérito, mostra-se escorreito o fato de ter o juízo trabalhista se louvado na sentença civil, dada a intercomunicabilidade dos efeitos (ou da qualidade) da sentença entre juízos diversos, quando há questão prejudicial afeta à competência material absoluta de um dos órgãos jurisdicionais. Trata-se, não de erro de fato, mas de questão de direito prejudicial, a autorizar a aplicação dos efeitos da sentença civil na seara trabalhista, em face da expressa previsão do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra « a «. Seja guarnecida de efeitos endógenos (sentença terminativa do feito, coisa julgada formal, extinção do processo sem resolução de mérito) ou exógenos (sentença extintiva do feito, coisa julgada material, extinção do processo com resolução de mérito), a sentença judicial civil não é secreta podendo seu conteúdo ter aplicação e dirimir casos concretos invocados no âmbito de jurisdição diversa, especialmente quando revestir a qualidade de questão prejudicial de mérito. Erro de fato descaracterizado. Improcedência da ação rescisória.... ()
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433 - STJ. processual civil e administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante alega violação aa Lei 8.443/1992, art. 30 sob o argumento de que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União estabelece que será assegurado ao responsável meios para o devido processo legal e ampla defesa em todas as etapas do processo de julgamento de contas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados pela atualização das parcelas pela requerida e o quanto disposto no contrato, bem como sobre eventual ocorrência de capitalização de juros... ()
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435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO DA PARTE PARA RATIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL SEM JUSTO MOTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (COMUNICADO 02/2017). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.... ()
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436 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia. Provas indiretas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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437 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE RESIDENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, N/F CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA ANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DANIEL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 35 DA LEI DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA -PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS VIZUALIZARAM OS ACUSADOS EM BANCA DE FUMO EM MOVIMENTAÇÃO TIPICA DE TRAFICO - NO MERITO - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA -DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES- FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA O ACUSADO DANIEL A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZEM OS APELANTES JOÃO E GEORGE JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS MULTA PARA JOÃO E PENA DE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA PARA GEORGE, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - QUANTO AO APELANTE DANIEL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA A PENA AQUIETA-SE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁS DE SOLTURA PARA JOÃO E GEORGE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS
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439 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
A emissão de boleto para pagamento de parcelas em atraso depois da propositura da ação de busca e apreensão e antes do cumprimento da liminar e da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.RECURSO PROVIDO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, § 3º, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Inconformismo quanto ao mérito da decisão.
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441 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BLOQUEADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PERICIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À REVISÃO FINANCEIRA DA RMI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica. Pedidos de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, e de desbloqueio do benefício, com restabelecimento no valor correto. Desnecessária a realização de exame médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido na prévia ação acidentária. Ausente discussão acerca de eventual recuperação da capacidade laborativa. Matéria restrita à revisão financeira do benefício. Acolhimento. ... ()
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443 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela secretaria da Vara do trabalho originária. Prevalência das informações não elididas por demonstração ou prova contrária.
«Em princípio, a certidão emitida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tem andamento a reclamação originária faz prova em relação à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A certidão não é, todavia, absoluta, podendo ser revistos até mesmo de ofício, pelo julgador, os termos nela apostos. Entrementes, no caso concreto, prevalecem as informações lá constantes, em consonância com os demais elementos verificados no processado. Demonstrado, sem comprovação, sequer indício em contrário, o trânsito em julgado da r. sentença cuja desconstituição se pretende há mais de dois anos do ajuizamento da ação rescisória proposta, portanto, fora do biênio decadencial, impõe-se a declaração da decadência do direito de ação para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.
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445 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU LIMINAR - MÉRITO DO RECURSO AINDA NÃO APRECIADO - RECURSO IMPROVIDO
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446 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Possibilidade de depósito, contudo, sem descaracterização da mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da inscrição do nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, §2º -A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Pretensão de análise do mérito - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de revisão criminal - Impetração não conhecida
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448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Compensação de crédito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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449 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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450 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).
Recurso do autor parcialmente provido... ()
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