(DOC. VP 220.9160.6376.5685)

STJ. processual civil e administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante alega violação aa Lei 8.443/1992, art. 30 sob o argumento de que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União estabelece que será assegurado ao responsável meios para o devido processo legal e ampla defesa em todas as etapas do processo de julgamento de contas, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático probatório dos autos, consignou (fls. 893- 894, e/STJ): «No caso em apreço, após realizar minudente exame do co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote