(DOC. VP 996.1453.3551.1761)

TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, §2º -A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Pretensão de análise do mérito - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de revisão criminal - Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote