Jurisprudência sobre
revisao do merito
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151 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Indulto. Falta grave. Embargos rejeitados. Corpus
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152 - STJ. D ireito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Alegações de omissão e contradição. Inconformismo. Rejeição.
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153 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de suspensão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Interpretação do CPP, art. 392. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
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154 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental, nos embargos de divergência, no agravo regimental no agravo de instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.
«1. Não prosperam os embargos de declaração quando a parte, a despeito de requerer verdadeira revisão do mérito diante do inconformismo com o resultado do litígio, não demonstra a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. ... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Requisitos não atendidos. Embargos rejeitados.
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157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... ()
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158 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.
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159 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
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160 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.
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161 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.
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162 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão recorrido apreciou matéria estranha aos embargos de declaração. Afronta do tribunal a quo à norma processual civil ao acolher os segundos embargos de declaração. Argumentos não foram objeto dos primeiros embargos de declaração.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a multa ao correspondente a um mês de salário do cargo de Deputado Estadual, vigente no período do afastamento. ... ()
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164 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Embargos rejeitados. Habeas corpus
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165 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Embargos rejeitados.
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166 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. QUEBRA DE DECORO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato parlamentar por quebra de decoro. Alegação de vícios formais e materiais no procedimento adotado pela Câmara Municipal de Patos de Minas, incluindo ausência de fundamentação idônea, irregularidade na votação e violação ao devido processo legal. ... ()
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167 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Rejeição.
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168 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição penal. Embargos de declaração não conhecidos.
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal opostos ante a cobrança de multa imposta pelo PROCON. Alegação de violação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento do valor da multa. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de fundamentação do julgado que motivadamente se rejeita, eis que desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339 do STF). Critérios referenciados que foram atendidos quando da cominação. Ausência de ilegalidade na fixação da multa. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desfazer a presunção de legalidade da decisão administrativa. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo, na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Empresa Telefonia Movel OI S/A. Empresa em recuperação extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Valor da multa fixada pela autoridade administrativa que observou os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores lei 6.830/1980, art. 5º e lei 6.830/1980, art. 29. Sentença mantida. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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171 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
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172 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração habeas corpus rejeitados.
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173 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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174 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Trata-se de ajuizada pelo MPDFT contra o ação civil pública ora Agravante e outros, em que se discute a nulidade de contratos. administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação... ()
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175 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Embargos rejeitados.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... ()
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177 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Corrupção de menores. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.
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178 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
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179 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.
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180 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas documentais. Embargos rejeitados.
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181 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Recurso de revista provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao eg. Trt de origem para delimitação dos elementos fáticos que conduzem à caracterização da culpa in vigilando. Súmula 331, V, do c. TST. Omissão e contradição. Hipótese em que não ficam caracterizadas.
«Os segundos embargos de declaração da reclamada se limitam a reiterar os argumentos trazidos em seus primeiros embargos de declaração, nada tendo sido aduzido acerca de eventual omissão, contradição ou obscuridade originada na decisão dos primeiros embargos de declaração. Não se prestando os embargos de declaração à revisão do mérito ou da justiça da decisão embargada, restam desatendidos os pressupostos legais previstos nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, razão pela qual se reconhece o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, a justificar a aplicação da multa a que alude o CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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182 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não caracterizada. Revisão do mérito. Incompatibilidade com a via eleita. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Preclusão. Falta de confronto entre tese e dispositivos violados. Súmula 284/STF. Causalidade e dolo. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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183 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. CP, art. 149. Condições análogas à de escravo. Submissão a trabalho degradante. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
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184 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Agravo regimental improvido.
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185 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Controle judicial. Decisão. Tribunal de Contas. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal. Indevida supressão de instância. Mera busca pela revisão do julgado. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.... ()
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188 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Sustentação oral. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
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189 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.
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190 - STJ. administrativo. Processo disciplinar. Prejuízo. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Demissão. Exame judicial. Revisão do mérito. Impossibilidade.
1 - Eventual nulidade em processo administrativo disciplinar exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Proporcionalidade do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do mérito administrativo. Irretroatividade de Lei que cria novo índice de correção. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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192 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausênc ia de vícios processuais. Embargos rejeitados.
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193 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.
Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de roubo. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário já realizada pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação confirmada com base em reconhecimento pessoal de acordo com o CPP, art. 226. Vítimas que reconheceram o acusado em sede policial confirmando em juízo. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados desprovidos de novidade ou elementos probatórios novos. Produção de prova pericial. Rejeição. Exigência de prova pré-constituída para o manejo da revisional. Não adequação da mesma para reabertura de instrução ou produção de novas provas. Precedentes. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.
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195 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Alegações de omissão e contradição. Inconformismo. Rejeição.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REVISÃO DO QUANTUM DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão à servidora que procedeu à concessão irregular de aposentadoria por tempo de contribuição. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observância. Revisão do mérito administrativo pelo judiciário. Impossibilidade. Ilegalidade. Prescrição. Data do conhecimento pela autoridade competente da irregularidade cometida. Precedentes. Impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, que estabelece que «o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e, no caso, o marco inicial deu-se em 14 de agosto de 2003. ... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Demissão de escrivão da polícia civil. Inexistência de dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reexame do mérito do ato administrativo pelo judiciário. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente não infirma o fundamento do aresto vergastado de que «o processo administrativo disciplinar transcorreu de forma regular, com pleno atendimento aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa» e de que descabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. Limita-se a defender que faltam provas para sua demissão. Por isso incide no caso a Súmula 283/STF. ... ()
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199 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime falimentar. Fraude a credores. Prescrição da pretensão punitiva. Temas já analisados. Mera busca pela revisão do julgado. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Admitem-se o s embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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