(DOC. VP 241.2021.1513.2186)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de suspensão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Interpretação do CPP, art. 392. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sustentando a existência de vícios processuais na decisão monocrática. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios de fundamentação, omissão ou contradição que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não foram identificados vícios de omissão, contra

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