(DOC. VP 241.2090.8332.9612)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Requisitos não atendidos. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - A parte embargante pleiteia a concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento no CPP, art. 647-A para evitar a perpetuação de uma injustiça. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para

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