(DOC. VP 250.2280.1835.2685)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. CP, art. 149. Condições análogas à de escravo. Submissão a trabalho degradante. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e restabeleceu a sentença condenatória por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo (CP, art. 149). A defesa alega suposta omissão quanto à análise de elementos probatórios e à configuração do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à fundamentação adotada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote