(DOC. VP 164.1380.5004.4200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.

«1. Não prosperam os embargos de declaração quando a parte, a despeito de requerer verdadeira revisão do mérito diante do inconformismo com o resultado do litígio, não demonstra a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo únicoé medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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