(DOC. VP 250.2280.1654.7825)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais na decisão embargada que justifiquem a sua reforma, considerando a alegação de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram impugnado

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