(DOC. VP 250.6261.2131.6509)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que manteve a condenação do embargante por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, I e II, do CP, à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, além de multa e perda do cargo de policial civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique a integração do julgado media

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