(DOC. VP 623.6937.5092.7320)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso de apelação, majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, �

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