(DOC. VP 250.1061.0830.1320)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Manutenção da súmula 182/STJ. Ausênc ia de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, relacionado a estupro de vulnerável, com fundamento na ausência de impugnação efetiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais no acórdão embargado, tais como obscuridade, contradição ou omissão, que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razõe

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