(DOC. VP 250.2121.0356.3632)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a desclassificação do delito de furto qualificado para apropriação indébita e a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou contradição quanto à aplicação do instituto da emendatio libelli e à dosimetr

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