(DOC. VP 250.2280.1894.4907)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, reconhecendo a confissão espontânea do embargante e redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semiaberto, apesar da pena de 4 anos, contraria os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidad

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