(DOC. VP 241.2021.1141.3171)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando contradição e omissão no reconhecimento do excesso acusatório e na análise do voto- vista. 2 - A parte embargante sustenta que houve omissão no voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornick, que não teria se manifestado sobre a consunção entre delitos, diferentemente do julgamento de caso similar (AgRg no RHC 188.922/SP). 3 - Alega-se tratamento desigual a corréu

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