(DOC. VP 250.3180.5256.0162)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração habeas corpus rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que indeferiu pedido de progressão de regime em execução penal, com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e ausência de requisito subjetivo. 2 - O embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido fundamentado na jurisprudência do STJ, mencionando falta grave ocorrida há mais de 15 anos e exame criminológico inconclusivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discuss

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