(DOC. VP 250.2280.1148.0622)

STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Corrupção de menores. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores, por ausência de prova idônea da menoridade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não foram identificados vícios processuais

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