Jurisprudência sobre
revisao do merito
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201 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Decadência do direito de revisão. Lei 8.213/91, art. 103. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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202 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial não conhecido em razão da súmula 7/STJ. Reconhecimento de união estável. Alegada negativa de prestação jurisdicional e presença de omissão. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
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203 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Generalidade da denúncia. Matéria não deduzida nas razões do recurso especial. Análise do recurso especial nos termos da devolutividade. Revisão do mérito. Impossibilidade. Análise de divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido pela alínea «a». Súmula 7/STJ. Prejudicado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidora pública em estágio probatório. Insubordinação reiterada. Demissão. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Reforma de decisão administrativa pelo poder judiciário. Inviabilidade de revisão do mérito administrativo.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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205 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Revisão do mérito das questões decididas. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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206 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.
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207 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.
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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONTROLE JURISDICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Delimitação da atividade cognitiva considera a higidez do procedimento com a observância do devido processo legal. Configuração da falta de proporcionalidade da decisão que determinou a cassação de aposentadoria do ex-servidor. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa. Instauração de processo administrativo disciplinar para investigar denúncia anônima de uso indevido do veículo oficial. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar os dias e horários do uso indevido do veículo oficial pelo ex-servidor. O relatório final do PAD recomendou a aplicação da sanção administrativa com base em depoimentos imprecisos e ilações pessoais. O relatório final da Comissão de Apuração Preliminar destacou a dificuldade em apurar a conduta imputada a Antônio, devido à impossibilidade de determinar a data, periodicidade e eventuais prejuízos, além de divergências nos depoimentos das testemunhas e à ausência de controle sobre a entrada e saída dos veículos oficiais. As peculiaridades que gravitam em torno dos fatos indicam a desproporcionalidade da penalidade de cassação do direito à aposentadoria. Não é adequado nem razoável aplicar a literalidade da lei sem que a conduta grave imputada tenha sido comprovada. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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210 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.
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211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por X-Med Hospitalar Ltda visando obter esclarecimentos sobre a negativa de licença sanitária pela Vigilância Sanitária do Município de Mococa. A empresa alega necessidade de licença para comercialização de produtos médicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade ou abuso de poder na negativa de licença sanitária pela autoridade municipal, considerando a ausência de produtos médicos no local e o não cumprimento das normas da RDC 665/2022. III. Razões de Decidir3. A autoridade municipal justificou a negativa com base na ausência de produtos médicos no local e no não atendimento aos requisitos da RDC 665/2022.4. A impetrante não comprovou ilegalidade ou abuso de poder, limitando-se a discordar das justificativas apresentadas pela Vigilância Sanitária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de licença sanitária é justificada pela ausência de produtos médicos e pelo não cumprimento das normas sanitárias. 2. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito administrativo. ... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial não conhecido. Importunação sexual. Pretensão absolutória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Alegação de que houve impugnação específica. Ausência de vícios no julgamento. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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213 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no julgado. Inexistência de vícios processuais. Pretensão de revisão do mérito. Descabimento. Rejeição dos embargos.
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214 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades processuais. Indeferimento de provas. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.
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215 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Ausência de indicação do paradigma vinculante ou da usurpação de competência do STF. Pretensão de revisão do mérito do ato reclamado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, ambos. ... ()
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216 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado (art. 157, caput c/c art. 14, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente na posse da res furtiva. Habeas corpus não conhecido.
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217 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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219 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, II, c/c 70, e 288, parágrafo único, c/c 69, todos do CP. Pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral pelo judiciário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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222 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Denegada a ordem.
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223 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUÉIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou a penhorabilidade de 50% dos valores locatícios a serem recebidos pelo devedor, com base na análise das circunstâncias específicas do caso concreto. A parte embargante sustenta a existência de vício no julgado, sem, contudo, demonstrar objetivamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 4º ALINEA A DA LEI 1.521/51 E ART. 158 §1º N/F art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 06 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USURA. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA COM A CONSEUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 4º, ALÍNEA A DA LEI 1521/51 - A NO MERITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS - PRESENÇA INCONTESTAVEL DAS ELEMENTARES DO TIPO DE EXTORSÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 4º, A DA LEI 1521/51 NOS TERMOS DO art. 107, IV C/C art. 109, VI E 110 §1º DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Reiteração de pedidos. Alegação de obscuridade e omissão. Rediscussão da questão decidida. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante atual previsão no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto 71.500/72, art. 13, IV. Conselho de disciplina. Exclusão a bem da disciplina. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem manteve a pena de exclusão a bem da disciplina aplicada ao agravante com base nos seguintes fundamentos: (i) referida sanção seria mais adequada, especialmente ante a gravidade dos fatos praticados, em que pese o histórico funcional do militar; (ii) o agravante, a pretexto de suposta nulidade, pretendia a revisão do mérito da decisão tomada no processo administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário; (iii) a tese suscitada pelo apelante de que a exclusão em epígrafe ofendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual os aludidos princípios não são passíveis de invocação para se alcançar a substituição, por outra menos gravosa, de pena demissória legalmente incidente..... ()
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227 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após a prática do crime, na posse dos bens subtraídos. Ordem de habeas corpus denegada.
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228 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado (art. 157, caput c/c art. 14, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após ser perseguido pela vítima e por populares. Habeas corpus não conhecido.
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229 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.
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230 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Desclassificação. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de revisão. Rejeição.
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231 - STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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232 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Lesão corporal. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Alegação de vícios. Omissão. Erro material. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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233 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do recurso especial. Alegação de vício. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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234 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de vícios processuais. Ausência de vícios processuais. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob a alegação de vícios no julgado, os quais sequer foram indicados. Referido agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, oposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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235 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.
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236 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do julgado. Rejeição.
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237 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial não conhecido. Compartilhamento de cena de nudez de adolescente em rede social. Pornografia de vingança. Ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ). Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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238 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
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239 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
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240 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.
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241 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Valoração de maus antecedentes. Condenação antiga. Redução da pena. Embargos rejeitados.
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242 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de contradição na decisão colegiada.. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados
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243 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Processo disciplinar. Militar. Trancamento. Interpretação do CF/88, art. 142, § 2º. Cabimento da ação constitucional somente para exame pelo poder judiciário da regularidade formal do processo. Hipótese não configurada nos autos. Impossibilidade de revisão do mérito da imposição da punição disciplinar militar. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com o objetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Indeferimento do pedido na seara administrativa. Revisão do mérito do requerimento. Impossibilidade no caso dos autos. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou rejeitou embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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247 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição e omissão. Pronúncia. Rejeição dos embargos.
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248 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
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249 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
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250 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição ou revisão da dosimetria. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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