(DOC. VP 230.6230.8523.1729)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Reiteração de pedidos. Alegação de obscuridade e omissão. Rediscussão da questão decidida. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante atual previsão no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Inicialmente, convém registrar que as decisões anteriores, proferidas nos presentes autos, de forma fundamentada, não constataram nenh

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